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norma nº 6260/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6260 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 94/2018 QUE ALTERA A LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 6.260 DE 24/08/2018
“ALTERA A LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e ceu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º. Tica alterado o disposto no artigo 24 da Lei Municipal nº. 2.305/90,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
de provimento cm comissão ficarão sujeitos à jornada de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for
estabelecida duração diversa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 20
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 24/08/2018.
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
C2Zi-7740 | E-mail le
MC SC GOV.

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