| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6260 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 94/2018 QUE ALTERA A LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10825 |
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LEI Nº. 6.260 DE 24/08/2018 “ALTERA A LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e ceu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º. Tica alterado o disposto no artigo 24 da Lei Municipal nº. 2.305/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 24. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento cm comissão ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de agosto de 20 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/08/2018. Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento C2Zi-7740 | E-mail le MC SC GOV.