| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6263 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 106/2018 QUE "AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.263 DE 31/08/2018 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso temporário e precário de duas estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de Moradores da Localidade de Taunay, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.711.317/0001-07. 81º - O permissão de que trata o caput deste artigo dar-se-á para utilização exclusiva na festa a ser realizada pela associação, na localidade de Taunay, no dia 02 de setembro de 2018, ficando vedada « utilização para outros fins, sob pera das sanções administrativas. 82º - O transporte do objeto até o local do cvento disponibilizado é de responsabilidade da referida associação, assiri como a sua devolução ao Município de Canoinhas. Art. 2º - A Associação deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de Canoinhas, Fazenda Estaqual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 : Santa Catarin Cx Postal: 7: | Telefone (47) 3624-7740 | E-mail: ieisQpme sc. gev.dt Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2018. GILBERTO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças c Orçamento em 31/04/2018. Je) MORGANA a ÁSSAK Secretária Municipal de Administração, Hinanças e Orçamento cx Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E- mail, leis Rus Felipe Schmidt,*0, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina Dpme.sc.gov.br