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norma nº 6263/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6263 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 106/2018 QUE "AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.263 DE 31/08/2018
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso
temporário e precário de duas estruturas metálicas cobertas de lona em
favor da Associação de Moradores da Localidade de Taunay, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.711.317/0001-07.
81º - O permissão de que trata o caput deste artigo dar-se-á para utilização
exclusiva na festa a ser realizada pela associação, na localidade de Taunay,
no dia 02 de setembro de 2018, ficando vedada « utilização para outros fins,
sob pera das sanções administrativas.
82º - O transporte do objeto até o local do cvento disponibilizado é de
responsabilidade da referida associação, assiri como a sua devolução ao
Município de Canoinhas.
Art. 2º - A Associação deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de
Canoinhas, Fazenda Estaqual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 : Santa Catarin
Cx Postal: 7: | Telefone (47) 3624-7740 | E-mail: ieisQpme sc. gev.dt
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2018.
GILBERTO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças c Orçamento em 31/04/2018.
Je)
MORGANA a ÁSSAK
Secretária Municipal de Administração, Hinanças e Orçamento
cx Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E- mail, leis
Rus Felipe Schmidt,*0, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
Dpme.sc.gov.br

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