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norma nº 6259/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6259 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 90/2018 QUE "ALTERA A LEI N.º 4.109 DE DEZEMBRO DE 2006".
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LEI Nº. 6.259 DE 24/08/2018
“ALTERA A LEI Nº 4.109 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - I'ica alterado o disposto no art. 4º, caput e 88º, da Lei Municipal nº. 4.109,
de 04 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Canoinhas será composto por, no minimo, 12
(doze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria de
representantes da sociedade civil organizada.
[..]
88º. O COMSEA scrá presidido por uma) conselheiro(a) representante
da sociedade civil (não governamental), escolhido entre seus membros
na reunião de instalação do Conselho.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canombas/SC, 24 de agosto de 20187
á
Esta Lei foi registrada e publicada na Sgcretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 24/08/2018.
MORGANA DIRSCH
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

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