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← Canoinhas (SC)

norma nº 6262/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6262 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 100/2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM FUNCIONÁRIO OU PROFESSOR HABILITADO EM CURSOS DE PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA"
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LEI Nº. 6.262 DE 29/08/2018
“INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE QUE CALA UNIDADE ESCOLAR DA
REDE MUNICIPAL Di: ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM
FUNCIONÁRIO OU PROFESSOR HABILITADO EM CURSO DE
PROCEDIMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS E INSTITUI O SELO
LUCAS BEGALLI ZAMORA”.
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º, As Unidades de ensino (escola, creches, berçários, escolas maternais
e similares) vinculadas ao Município de Canoinhas deverão manter durante
cada turno e em atividades externas pelo mivnos um funcionário cijou
professor habilitado em curso de procedimentos cm primeiros socorros.
8 1º, As atividades externas de que trata esta lei são aquelas realizadas pela
instituição de ensino fora do ambiente escolar.
8 2º. Os funcionários e/ou professores a serer: habilitados serão indicados
pela direção da unidade dc ensino.
Art. 2º. Deve ser disponibilizado ao funcionário e/ou professor o curso
teórico prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por
profissional de saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo o funcionário e/ou
prolesscr participar de curso de reciclagem a cada dois anos, ou menor
período de acordo com a necessidade da instituição.
Art. 3º. Deverá a instituição de ensino fixar, em local visível e de fácil
acesso, selo de identificação padronizado para vas as unidades escolares,
Schmiat,10. Cento | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Telefone (47) 5621-7740 | E-mail leisQpmc sc.gov bi
roer
denominado Selo “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, atestando que scus
funcionários foram submetidos ao curso de procedimentos de primeiros
SOCOTTOS,
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2017
Esta Lei foi registrada c publicad na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças c Orçamento em 29/08/2018,
MORGANA DIRSCHN SSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
chmidt.
1 Telefoi
e ig7) 5621-7740 | E-mail: lei
caio | CEP: 69460-000

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