| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6262 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 100/2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM FUNCIONÁRIO OU PROFESSOR HABILITADO EM CURSOS DE PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA" |
| native_id | 10828 |
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LEI Nº. 6.262 DE 29/08/2018 “INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE QUE CALA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL Di: ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM FUNCIONÁRIO OU PROFESSOR HABILITADO EM CURSO DE PROCEDIMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA”. O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º, As Unidades de ensino (escola, creches, berçários, escolas maternais e similares) vinculadas ao Município de Canoinhas deverão manter durante cada turno e em atividades externas pelo mivnos um funcionário cijou professor habilitado em curso de procedimentos cm primeiros socorros. 8 1º, As atividades externas de que trata esta lei são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar. 8 2º. Os funcionários e/ou professores a serer: habilitados serão indicados pela direção da unidade dc ensino. Art. 2º. Deve ser disponibilizado ao funcionário e/ou professor o curso teórico prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional de saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo o funcionário e/ou prolesscr participar de curso de reciclagem a cada dois anos, ou menor período de acordo com a necessidade da instituição. Art. 3º. Deverá a instituição de ensino fixar, em local visível e de fácil acesso, selo de identificação padronizado para vas as unidades escolares, Schmiat,10. Cento | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Telefone (47) 5621-7740 | E-mail leisQpmc sc.gov bi roer denominado Selo “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, atestando que scus funcionários foram submetidos ao curso de procedimentos de primeiros SOCOTTOS, Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2017 Esta Lei foi registrada c publicad na Secretaria Municipal de Administração, Finanças c Orçamento em 29/08/2018, MORGANA DIRSCHN SSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento chmidt. 1 Telefoi e ig7) 5621-7740 | E-mail: lei caio | CEP: 69460-000