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norma nº 64/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI COMPLEMENTAR Nº. U64/2018
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Cómara
de Vercadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.lº - A presente Lei destina-se a hicrarquizar, dimensionar o
disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município de
Canoinhas, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art.2º - A abertura de qualquer via ou logradouro púbico dependerá de
aprovação prévia do Município, através do seu orgão competente
Art. 3º - As vias de circulação deverão obedecer às normas ditadas por
leis específicas e deverão enquadrar se nas especificações técnicas que,
em cada caso, serão definidas pelo município levando em conta a
topografia, a zona em que se localiza a população a ser servida, sua
função e sua hierarquia no sistema viário.
Art. 4º - As vias que integram o Sistema viário Urbano ficam
classificados de acordo com sua função, importância no sistema viário
geral e do fluxo a que deverão atender, dentro de uma das seguintes
categorias:
1- Vias Marginais;
H — Vias Estruturais;
Hi - Vias Conectoras;
IV — Vias Coletoras;
V- Vias Locais;
Rua Felipe senmidt 10 - Caixa Posta! 71 - one [047] 362 1L-FTAU es 3021 7700 - E-mail leise pune +
CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATIA
AN
VI - Vias Especiais.
Art. 5º - São Vias Marginais aquelas delinidus ao longo das Rodovias
Estaduais e Federias, nus trechos inseridos na malha urbana.
Parágrafo único. As vias Marginais têm como objetivo promover o acesso
às atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada.
Art. 6º - São Vias Estruturais aquelas que orientam as principais
correntes de trafego c com maior fluxo dc veículos, com grandes
extensões, percorrendo toda a malha urbana com poucas interrupções
no seu traçado, as quais têm como objetivos:
| - Conduzir o tráfego nus percursos de maio Gistância;
li - Proporcionar ligações entre os bairros mais distantes.
Art. 7º - São Vias Concctoras aquelas que conduzem o movimento entre
os bairros, suplementando as Vias Estruturais e propiciando alternativas
viárias ao trafego de acesso às atividades urbanas,
Art. 8º - As Vias Coletoras têm a função de coletar o trafego das V
Locais e encaminhá-lo às Vias Conectoras e Estruturais.
Art. 9º - Caracterizam-se como Vias Locais os demais trechos da malha
viária não incluídos nas categorias mencionadas nos artigos anteriores,
que tem a função de possibilitar o acesso direto aos lotes e edificações e a
condução de veículos em pequenos percursos.
Art. 10º - Caracterizani-sc como Vias Espccisis:
Lo — As vias pertencentes aos centros urbanos dos distritos e
localidades reconhecidas por lei;
H. — Os trechos da malha viária constituídos por vias exclusivas para
ucesso a lotes enclausurados ou já consolidadas, ficando a critério do
poder público sua viabilidade ou não,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. Pone (047) 3621-7740 Fax 3021-7700 - E-mail le:
CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA €
DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS
Art, 10 - Objetivando o perteito funcionamento das vias são delinicos vs
seguintes elementos:
L, - Faixa de domínio: é a área em via pública, delimitada pela
distância entre a divisa (alinhamento) dos lotes de um lado da rua, até o
alinhamento dos lotes do outro lado, também denominado “caixa de via.”
H. - Pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via, onde s
implantadas as faixas dc circulação e o estaciunisinento de veículos:
NI. -— Passeio: é o espuço destinado à circulação de pedestres, situado
entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
IV. - Canteiro — a área ajardinada ou pavimentada e levantada como
passeios, situada no centro de uma via, separando duas caixas de ras
v. - Infraestrutura: Abertura de ruas € cnvascalhamento, Gresuuer:
pluvial urbana, rede de oncrgia elétrica com iluminação pública e rede de
abastecimento de água.
Art. 11 - As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a tabela
abaixo:
Dimensão Largura Largura Largura
total da minima minima da do
faixa de do pista de canteiro
domínio(m) | passeio(m) | rolamento(m) | centraltm)
- Classificação
Vias
Marginais
aa a É
Vias 20 m na 3m de 16m 1,5 para
Estruturais área cada as vias de
Arteriais 20 urbana lado 30m
Rurais 16 consolidada
a 30m nus
| novas vias
Lo o o
2,5m de Elm
Rua Felipe schmidt 10 - Caixa Posta; 71 - None (0471 3621-7740 - Wax 3021-7700 - E-mail leis pme.se.gov.br
CGC/MI 55.102,381/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
cada lado | |
DE E
Vias 2,5m 1ôm .
| Coletoras de cada
lado
E E —|[— .
Vias Locais l2m 2m de gm |
cada
| lado
Lo
Vias 10m - -
Especiais | :
Lo “o am E PE o
Art. 12 - Os acessos das atividades lindeiras às rodovias estaduais
somente serão autorizadas a partir das vias marginais.
S 1º Enquanto as vias marginais não estiveren: implantadas, a insteiação
de atividades lindeiras às rodovias apenas será autorizada mein
aprovação pelos órgãos cstadual e municipal competentes,
£ 2º As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de domínio
da rodovia a que marge:am.
Art. 13. O estacionamento e as paradas de veículos, nas vias públic
serão regulamentados peio município, devendo sua proibição
indicada através de sinalização implantada «o longo das vias.
Art. 14 - A implantação de vias em novos parcelamentos, inclusive as do
sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem
custos para o município
81º. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento, onde constará a orientação para traçado das vius di
acordo com esta Lei c cum a Lei de Parcelamento do Solo.
82º. A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em
todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da
“aução prevista na Lei de Parcelamento,
Art. 15 - Para aprovação de loteamento sera verificada a continticade
das vias adjacentes ciciuis, existentes ou projetadas, de modo a
Rua re)
CGC;mMP
= Senmidt 10 - Caixa Posta. 71 Fone 047] 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis pm
:3,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI
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r
promover o máximo de continuidade na rede de vias municipais, salvo
em casos pontuais que impedem o prolongamento de vias existentes,
como exemplo, presença de matas nativas; cursos d'água; nascentes e
construções existentes.
Art. 16 - Projetos com Licenciamento Ambiental; Decreto € civass
Municipal deferidos permanecem conforme «provação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2
GILBERTO
Prefeit
Esta Lei foi regisrada ce publicadã nu Secretaria Municipal de
Adininistração, Finanças e Orçamento em 11/09/2018.
MORGANA DIRSCHNABELTESSAK
Secretária Municipal de Administração, inanças e Orçamento
Rua Poupe Schmidt TO - Caixa Postal 71 - borne (047) 3621 -77AU ras 304 L-F700 - E-mail leis pime.se.gov.br
COCA Ss 7102.384/0001-8U CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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