| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. U64/2018 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Cómara de Vercadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.lº - A presente Lei destina-se a hicrarquizar, dimensionar o disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município de Canoinhas, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor. Art.2º - A abertura de qualquer via ou logradouro púbico dependerá de aprovação prévia do Município, através do seu orgão competente Art. 3º - As vias de circulação deverão obedecer às normas ditadas por leis específicas e deverão enquadrar se nas especificações técnicas que, em cada caso, serão definidas pelo município levando em conta a topografia, a zona em que se localiza a população a ser servida, sua função e sua hierarquia no sistema viário. Art. 4º - As vias que integram o Sistema viário Urbano ficam classificados de acordo com sua função, importância no sistema viário geral e do fluxo a que deverão atender, dentro de uma das seguintes categorias: 1- Vias Marginais; H — Vias Estruturais; Hi - Vias Conectoras; IV — Vias Coletoras; V- Vias Locais; Rua Felipe senmidt 10 - Caixa Posta! 71 - one [047] 362 1L-FTAU es 3021 7700 - E-mail leise pune + CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATIA AN VI - Vias Especiais. Art. 5º - São Vias Marginais aquelas delinidus ao longo das Rodovias Estaduais e Federias, nus trechos inseridos na malha urbana. Parágrafo único. As vias Marginais têm como objetivo promover o acesso às atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada. Art. 6º - São Vias Estruturais aquelas que orientam as principais correntes de trafego c com maior fluxo dc veículos, com grandes extensões, percorrendo toda a malha urbana com poucas interrupções no seu traçado, as quais têm como objetivos: | - Conduzir o tráfego nus percursos de maio Gistância; li - Proporcionar ligações entre os bairros mais distantes. Art. 7º - São Vias Concctoras aquelas que conduzem o movimento entre os bairros, suplementando as Vias Estruturais e propiciando alternativas viárias ao trafego de acesso às atividades urbanas, Art. 8º - As Vias Coletoras têm a função de coletar o trafego das V Locais e encaminhá-lo às Vias Conectoras e Estruturais. Art. 9º - Caracterizam-se como Vias Locais os demais trechos da malha viária não incluídos nas categorias mencionadas nos artigos anteriores, que tem a função de possibilitar o acesso direto aos lotes e edificações e a condução de veículos em pequenos percursos. Art. 10º - Caracterizani-sc como Vias Espccisis: Lo — As vias pertencentes aos centros urbanos dos distritos e localidades reconhecidas por lei; H. — Os trechos da malha viária constituídos por vias exclusivas para ucesso a lotes enclausurados ou já consolidadas, ficando a critério do poder público sua viabilidade ou não, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. Pone (047) 3621-7740 Fax 3021-7700 - E-mail le: CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA € DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS Art, 10 - Objetivando o perteito funcionamento das vias são delinicos vs seguintes elementos: L, - Faixa de domínio: é a área em via pública, delimitada pela distância entre a divisa (alinhamento) dos lotes de um lado da rua, até o alinhamento dos lotes do outro lado, também denominado “caixa de via.” H. - Pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via, onde s implantadas as faixas dc circulação e o estaciunisinento de veículos: NI. -— Passeio: é o espuço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento; IV. - Canteiro — a área ajardinada ou pavimentada e levantada como passeios, situada no centro de uma via, separando duas caixas de ras v. - Infraestrutura: Abertura de ruas € cnvascalhamento, Gresuuer: pluvial urbana, rede de oncrgia elétrica com iluminação pública e rede de abastecimento de água. Art. 11 - As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a tabela abaixo: Dimensão Largura Largura Largura total da minima minima da do faixa de do pista de canteiro domínio(m) | passeio(m) | rolamento(m) | centraltm) - Classificação Vias Marginais aa a É Vias 20 m na 3m de 16m 1,5 para Estruturais área cada as vias de Arteriais 20 urbana lado 30m Rurais 16 consolidada a 30m nus | novas vias Lo o o 2,5m de Elm Rua Felipe schmidt 10 - Caixa Posta; 71 - None (0471 3621-7740 - Wax 3021-7700 - E-mail leis pme.se.gov.br CGC/MI 55.102,381/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cada lado | | DE E Vias 2,5m 1ôm . | Coletoras de cada lado E E —|[— . Vias Locais l2m 2m de gm | cada | lado Lo Vias 10m - - Especiais | : Lo “o am E PE o Art. 12 - Os acessos das atividades lindeiras às rodovias estaduais somente serão autorizadas a partir das vias marginais. S 1º Enquanto as vias marginais não estiveren: implantadas, a insteiação de atividades lindeiras às rodovias apenas será autorizada mein aprovação pelos órgãos cstadual e municipal competentes, £ 2º As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de domínio da rodovia a que marge:am. Art. 13. O estacionamento e as paradas de veículos, nas vias públic serão regulamentados peio município, devendo sua proibição indicada através de sinalização implantada «o longo das vias. Art. 14 - A implantação de vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município 81º. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento, onde constará a orientação para traçado das vius di acordo com esta Lei c cum a Lei de Parcelamento do Solo. 82º. A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da “aução prevista na Lei de Parcelamento, Art. 15 - Para aprovação de loteamento sera verificada a continticade das vias adjacentes ciciuis, existentes ou projetadas, de modo a Rua re) CGC;mMP = Senmidt 10 - Caixa Posta. 71 Fone 047] 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis pm :3,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI «gov br r promover o máximo de continuidade na rede de vias municipais, salvo em casos pontuais que impedem o prolongamento de vias existentes, como exemplo, presença de matas nativas; cursos d'água; nascentes e construções existentes. Art. 16 - Projetos com Licenciamento Ambiental; Decreto € civass Municipal deferidos permanecem conforme «provação. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2 GILBERTO Prefeit Esta Lei foi regisrada ce publicadã nu Secretaria Municipal de Adininistração, Finanças e Orçamento em 11/09/2018. MORGANA DIRSCHNABELTESSAK Secretária Municipal de Administração, inanças e Orçamento Rua Poupe Schmidt TO - Caixa Postal 71 - borne (047) 3621 -77AU ras 304 L-F700 - E-mail leis pime.se.gov.br COCA Ss 7102.384/0001-8U CEP 89460-000 SANTA CATARINA