br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 65/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10831

Originating matéria

matéria 7841 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2016 E DÁ CUTLAS
PROVIDÊNCIAS,”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica incluído o 86º ao art. 22 da Lei Complementar nº054 de
29/04/2016, passando este a viger conforme a seguinte redação:
S6º À carga horária semanal para os cargos de Diretor Executivo e Diretor
“os . " . ,
Administrativo-Financeiro será de 40 (quarenta) horas.”
Art. 2º - Fica revogado o 85º do art. 22 da Lei Complementar nº054 de
29/04/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2018
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças c Orçamento em 11/09/2018. '
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Ce
Cx. Postal: 71: Telefone (47:
vo | CEP. 89460-000 | Santa Catarina
5621-7740 | E-mail 1esBpme.sc gov br

open original →