| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2018 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2016 E DÁ CUTLAS PROVIDÊNCIAS,” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica incluído o 86º ao art. 22 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016, passando este a viger conforme a seguinte redação: S6º À carga horária semanal para os cargos de Diretor Executivo e Diretor “os . " . , Administrativo-Financeiro será de 40 (quarenta) horas.” Art. 2º - Fica revogado o 85º do art. 22 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2018 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças c Orçamento em 11/09/2018. ' MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Ce Cx. Postal: 71: Telefone (47: vo | CEP. 89460-000 | Santa Catarina 5621-7740 | E-mail 1esBpme.sc gov br