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norma nº 6264/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6264 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 92/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA"
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LEi Nº. 6.264 DE 05/09/2018
“ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº, 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Para os efeitos desta lei considera-se o conceito de pessoa com deficiência e
demais termos relacionados de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência de 13 de Dezembro de 2000, a Lei Brasileira da Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lci 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas alterações,
Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos «e longo
prazo de natureza física, meral, intelectual ou sensorial, o qual, em inter:
uma cu mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
O COM
Art. 3º. Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei considera-se o artigo 3º da Lei Brasileira da
Inclusão da Pessoa com Deliciência (Lei 13.140 de 06 de julho de 2015) e seus
incisos.
Art. 4º, Ficam alterados os incisos |, V e VII do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.773,
de 29 de novembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação:
1 - formular a política de prevenção e atendimento especializado às pessoas com
deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal,
arts. 190. 191 e 156 da Constituição Estadual, observando os princípios e diretrizes
da Política Nacional da Pessoa com Deficiência, a Convenção da ONU sobre os” N
1)
j. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
4 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisMpme.se.gov E
Direitos da Pessoa com Deficiência de 13 de dezembro de 2006, a Lei Brasileira da
Inclusão da Pessoa com Deliciência (Lei 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas
alterações.
V — acompanhar e fiscalizar a concessão de recursos públicos à Organizações da
Sociedade Civil atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VIL- Deliberar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Art. 5º. Fica alterado o disposto no art. 6º, caput, incisos Le Il, da Lei Municipal nº.
3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O COMDE é composto por 12 (doze) membros titulares c respectivos
suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (doisi unos,
permitida uma recondução, dentre representantes. paritárias das entidades
governamentais e da sociedade civil da seguinte lorma:
1- 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, das esferas Federal, Estadual
e Municipal:
H — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada, legalmente consttu
em regular funcionamento há, pelo menos, dois «nos, incluindo representações de
usuários e profissionais das diversas áreas de atendimento, defesa e garantia de
direitos das pessoas com deficiência.
e
º, da Lei
uinte
Art. 6º. Fica alterado o disposto no inciso Il, nos 38 1º e 2º, do art. 7
Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter as
redação:
H — do representante legal das Organizações da Socieclade Civil.
8 1º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Chete do
Poder Executivo.
8 2º. As entidades representantes da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio,
especificamente convocado pelo Chefe do Poder Executivo obedecendo aos critérios
e procedimentos estabelecidos em edital,
Art. 7º. Fica alterado o disposto no art. 8º, caput, da Lei Municipal nº.
de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte recdição:
Art &. A atividade dos membros do COMDE reger-se-á conforme Regimento
Interno.
CEP: 89460-000
-7740 | E-mail leis
ne Scnmiat,10
74 | Teiefons ss
pme.sc.gov.b
Desta!
Art. 8º. Tica alterado o disposto no 84º, do art. 9º, da Lei Municipal nº. 3.773, de
29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação;
8 4º A Secretaria Exccutiva é o órgão destinado ao suporte administrativo do
COMDE. O Secretário Exccutivo será nomeado pelo Prefeito, considerando-se o
quadro dos servidores efetivos do órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela coordenação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, para cumprir as funções designadas pelo COMDE. A indicação do
Secretário Executivo deve passar pela aprovação deste Conselho,
Art. 9º, Pica alterado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º. O órgão da Administr:
e execução da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prestarã o a
administrativo necessário ao funcionamento do CC
execução da politica e do Plano Municipal de Atendimento à Pessoa com deficiência.
ão Pública Municipal responsável pela articulação
cio
“ADE bem como coordenará a
Art. 10. Fica alterado o disposto no art, 14 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14, Poderão ser criadas Comissões Especiais a critério do Conselhc c co acordo
com as suas necessidades previstas em Regimento lnierno.
Art. 11. Ficam revogados os incisos Il e III, do art. 8º, os 88 1º e 3º, do art, 9º, os
arts. 12 e 13, todos da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua ivação.
Canoinhas/SC, 05 de setembro de 201
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/09/2018.
MORGANA DIRSCHNABE SAR
Secretária Municipal de Administração, Vinanças e Orçamento
Rua Feipe Schnudt 1
F Lo 7: Telefone (47
| CEP 59460-000
v740; E-mail
- p
Cx FP

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