| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6264 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 92/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" |
| native_id | 10832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
LEi Nº. 6.264 DE 05/09/2018 “ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº, 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Para os efeitos desta lei considera-se o conceito de pessoa com deficiência e demais termos relacionados de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de 13 de Dezembro de 2000, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lci 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas alterações, Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos «e longo prazo de natureza física, meral, intelectual ou sensorial, o qual, em inter: uma cu mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O COM Art. 3º. Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei considera-se o artigo 3º da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deliciência (Lei 13.140 de 06 de julho de 2015) e seus incisos. Art. 4º, Ficam alterados os incisos |, V e VII do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação: 1 - formular a política de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, arts. 190. 191 e 156 da Constituição Estadual, observando os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa com Deficiência, a Convenção da ONU sobre os” N 1) j. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 4 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisMpme.se.gov E Direitos da Pessoa com Deficiência de 13 de dezembro de 2006, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deliciência (Lei 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas alterações. V — acompanhar e fiscalizar a concessão de recursos públicos à Organizações da Sociedade Civil atuantes no atendimento às pessoas com deficiência; VIL- Deliberar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Art. 5º. Fica alterado o disposto no art. 6º, caput, incisos Le Il, da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º. O COMDE é composto por 12 (doze) membros titulares c respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (doisi unos, permitida uma recondução, dentre representantes. paritárias das entidades governamentais e da sociedade civil da seguinte lorma: 1- 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, das esferas Federal, Estadual e Municipal: H — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada, legalmente consttu em regular funcionamento há, pelo menos, dois «nos, incluindo representações de usuários e profissionais das diversas áreas de atendimento, defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência. e º, da Lei uinte Art. 6º. Fica alterado o disposto no inciso Il, nos 38 1º e 2º, do art. 7 Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter as redação: H — do representante legal das Organizações da Socieclade Civil. 8 1º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Chete do Poder Executivo. 8 2º. As entidades representantes da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especificamente convocado pelo Chefe do Poder Executivo obedecendo aos critérios e procedimentos estabelecidos em edital, Art. 7º. Fica alterado o disposto no art. 8º, caput, da Lei Municipal nº. de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte recdição: Art &. A atividade dos membros do COMDE reger-se-á conforme Regimento Interno. CEP: 89460-000 -7740 | E-mail leis ne Scnmiat,10 74 | Teiefons ss pme.sc.gov.b Desta! Art. 8º. Tica alterado o disposto no 84º, do art. 9º, da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação; 8 4º A Secretaria Exccutiva é o órgão destinado ao suporte administrativo do COMDE. O Secretário Exccutivo será nomeado pelo Prefeito, considerando-se o quadro dos servidores efetivos do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para cumprir as funções designadas pelo COMDE. A indicação do Secretário Executivo deve passar pela aprovação deste Conselho, Art. 9º, Pica alterado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10º. O órgão da Administr: e execução da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prestarã o a administrativo necessário ao funcionamento do CC execução da politica e do Plano Municipal de Atendimento à Pessoa com deficiência. ão Pública Municipal responsável pela articulação cio “ADE bem como coordenará a Art. 10. Fica alterado o disposto no art, 14 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14, Poderão ser criadas Comissões Especiais a critério do Conselhc c co acordo com as suas necessidades previstas em Regimento lnierno. Art. 11. Ficam revogados os incisos Il e III, do art. 8º, os 88 1º e 3º, do art, 9º, os arts. 12 e 13, todos da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua ivação. Canoinhas/SC, 05 de setembro de 201 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/09/2018. MORGANA DIRSCHNABE SAR Secretária Municipal de Administração, Vinanças e Orçamento Rua Feipe Schnudt 1 F Lo 7: Telefone (47 | CEP 59460-000 v740; E-mail - p Cx FP