| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6266 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 107/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.266 DE 17/09/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio de aproximadamente 400 idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI, com destino à Pousada São Pedro - Porto União; Pousada Recanto Bela Vista — Porto União; Recanto Padre Francisco Hable — Mafra; Pousada Água Valões Irineópolis, que serão realizadas no período de outubro e novembro de 2018; Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam limitadas até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Ordinários. inh , q Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Ages Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br : Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2018. GILBERTO.DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento PRA Qua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina