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norma nº 6266/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6266 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.266 DE 17/09/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE
PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA
TERCEIRA IDADE - PAVI.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a contratar o serviço de
transporte para viagem de passeio de aproximadamente 400 idosos que
participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI,
com destino à Pousada São Pedro - Porto União; Pousada Recanto Bela
Vista — Porto União; Recanto Padre Francisco Hable — Mafra; Pousada
Água Valões Irineópolis, que serão realizadas no período de outubro e
novembro de 2018;
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste
artigo ficam limitadas até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - Recursos Ordinários.
inh , q Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Ages Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
: Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2018.
GILBERTO.DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
PRA Qua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina

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