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norma nº 6265/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6265 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 103/2018 QUE "AUTORIZA INSTITUIR A 'SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CANOINHAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.265 DE 17/09/2018
AUTORIZA INSTITUIR A “SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
PARA O PRIMEIRO EMPREGO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Semana da
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas
municipais, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional e
vocacional e a inserção no mercado de trabalho para os alunos devidamente
matriculados no 8º e 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão
ser trabalhadas como Temas Transversais em conformidade com os
Parâmetros Curriculares Nacionais, sem prejuízo das diretrizes curriculares
municipais e das demais disciplinas escolares, em conformidade o art. 40 da
Lei Municipal nº 4.851/2011.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem o
objetivo de:
I- Realizar a orientação vocacional e pedagógica aos estudantes;
IH — Proporcionar aos estudantes o conhecimento prático e teórico sobre o
desenvolvimento profissional e a formação do mercado de trabalho;
HI — Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
IV - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
V - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097/2000,
conhecida como Lei da Aprendizagem;
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
: fis Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
VI - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
VII — Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
VI —- Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes,
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores
aprendizes;
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação
e da direção das Escolas Municipais, autorizada a realizar atividades
dispostas nesta Lei, nos ternos da Lei Municipal nº 4.851/2011, que dispõe
o Sistema Municipal de Ensino.
8 1º A didática aplicada às atividades, abrangerá:
I - Aulas teóricas, que poderão consistir em aulas, palestras, seminários,
exposições a serem organizados pela direção de cada escola.
II — Aulas práticas, que poderão ser realizadas dentro ou fora da escola,
através da realização de oficinas, exposições ou visitas técnicas á empresas e
instituições relacionadas ao mercado de trabalho de nossa região.
8 2º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação
Profissional Para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação,
em parceria com as Escolas Municipais, poderão convidar profissionais de
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas
experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
8 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Escolas
Municipais, autorizada a convidar instituições de ensino superior e técnico
profissionalizante, sediadas em nosso município, para participarem a
“Semana da Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego”.
Art. 5º A execução da presente Lei deverá privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, se necessário,
regulamentar esta lei através de Decreto Municipal.
PERO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fes Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov br
Prefeitura de Can
Fazendo o melh
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2018. 2 SHTN
/
;
GILBERTO DCIS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2018.
ALAS )
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
madiuie e ciseitEEo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
PRE ritRoR a es ses] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQQpmc.sc.gov.br

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