| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6265 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 103/2018 QUE "AUTORIZA INSTITUIR A 'SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CANOINHAS" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.265 DE 17/09/2018 AUTORIZA INSTITUIR A “SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro. Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional e vocacional e a inserção no mercado de trabalho para os alunos devidamente matriculados no 8º e 9º ano do ensino fundamental. Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser trabalhadas como Temas Transversais em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacionais, sem prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das demais disciplinas escolares, em conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº 4.851/2011. Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem o objetivo de: I- Realizar a orientação vocacional e pedagógica aos estudantes; IH — Proporcionar aos estudantes o conhecimento prático e teórico sobre o desenvolvimento profissional e a formação do mercado de trabalho; HI — Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; IV - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; V - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem; Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina : fis Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos VI - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; VII — Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. VI —- Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e da direção das Escolas Municipais, autorizada a realizar atividades dispostas nesta Lei, nos ternos da Lei Municipal nº 4.851/2011, que dispõe o Sistema Municipal de Ensino. 8 1º A didática aplicada às atividades, abrangerá: I - Aulas teóricas, que poderão consistir em aulas, palestras, seminários, exposições a serem organizados pela direção de cada escola. II — Aulas práticas, que poderão ser realizadas dentro ou fora da escola, através da realização de oficinas, exposições ou visitas técnicas á empresas e instituições relacionadas ao mercado de trabalho de nossa região. 8 2º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Escolas Municipais, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. 8 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Escolas Municipais, autorizada a convidar instituições de ensino superior e técnico profissionalizante, sediadas em nosso município, para participarem a “Semana da Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego”. Art. 5º A execução da presente Lei deverá privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar esta lei através de Decreto Municipal. PERO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fes Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov br Prefeitura de Can Fazendo o melh Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2018. 2 SHTN / ; GILBERTO DCIS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2018. ALAS ) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento madiuie e ciseitEEo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina PRE ritRoR a es ses] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQQpmc.sc.gov.br