| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6270 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 91/2018 QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.479 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009" |
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Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Bd Postal: 711 Telefone (47) Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.270 DE 20/09/2018 “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.479, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam revogados os 88 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.479, de 16 de Dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — FUNREBOM, sediado em Canoinhas e sobre normas de prevenção contra sinistros em edificações e dá outras providências.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua-públicação. pm Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2048) ú j GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/ 09 12018. / LER Ch MORGANA DIRSCHNABEL LESSA Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br