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norma nº 6270/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6270 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 91/2018 QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.479 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009"
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Bd Postal: 711 Telefone (47)
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.270 DE 20/09/2018
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.479, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2009”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam revogados os 88 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.479,
de 16 de Dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina —
FUNREBOM, sediado em Canoinhas e sobre normas de prevenção contra
sinistros em edificações e dá outras providências.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua-públicação.
pm
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2048) ú j
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 20/ 09 12018.
/
LER Ch
MORGANA DIRSCHNABEL LESSA
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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