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norma nº 6268/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6268 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 83/2018 QUE "CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.268 DE 19/09/2018
CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE
PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor Executivo do
Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV autorizados a criar 01 (uma) vaga
para o cargo denominado de Contador, vinculado ao Instituto Canoinhense de
Previdência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e vencimento mensal
de R$ 1.733,16 (um mil, setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), a ser
ocupada por servidor possuidor de certificado de conclusão de curso superior em
Ciências Contábeis e respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 2º - O Cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Municipal nº
2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas).
Parágrafo Único - O provimento no cargo criado pela presente Lei, dar-se-á
mediante aprovação em hábil concurso público.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2018: À LHE
á f Pd N
/
/
GILBERTO, DOS/PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/09/2018.
A,
/
Í
/ SD ND
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSÁK .
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov bi

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