| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6268 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 83/2018 QUE "CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.268 DE 19/09/2018 CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor Executivo do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV autorizados a criar 01 (uma) vaga para o cargo denominado de Contador, vinculado ao Instituto Canoinhense de Previdência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.733,16 (um mil, setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), a ser ocupada por servidor possuidor de certificado de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis e respectivo registro no Conselho Profissional. Art. 2º - O Cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas). Parágrafo Único - O provimento no cargo criado pela presente Lei, dar-se-á mediante aprovação em hábil concurso público. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2018: À LHE á f Pd N / / GILBERTO, DOS/PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/09/2018. A, / Í / SD ND MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSÁK . Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov bi