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norma nº 6273/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6273 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 109/2018 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB"
native_id10858

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matéria 8143 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

“Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.273 DE 27/09/2018
“ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o 8 5º, do art. 3º, da Lei nº 2.711, de 14/08/1995,
alterado pela Lei nº 3.130, de 27/03/2000, passando a vigorar com seguinte
redação:
Art. 3º (...)
8 5º Os cidadãos beneficiados com recursos do Fundo, somente serão
atendidos novamente por deliberação expressa do Conselho de Gestão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
W
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 27 / 99/2018.
” N
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
:P feitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Emsracin (elo ok naiciinto moon Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: ieisQDpmc.sc.gov.br

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