| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6273 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 109/2018 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB" |
| native_id | 10858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
“Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.273 DE 27/09/2018 “ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o 8 5º, do art. 3º, da Lei nº 2.711, de 14/08/1995, alterado pela Lei nº 3.130, de 27/03/2000, passando a vigorar com seguinte redação: Art. 3º (...) 8 5º Os cidadãos beneficiados com recursos do Fundo, somente serão atendidos novamente por deliberação expressa do Conselho de Gestão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GILBERTO DOS-PÁSSOS Prefeito W Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27 / 99/2018. ” N MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento :P feitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Emsracin (elo ok naiciinto moon Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: ieisQDpmc.sc.gov.br