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norma nº 6272/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6272 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 112/2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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» Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.272 DE 27/09/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de
100,00mº (cem metros cúbicos) de bica corrida, 5 (cinco) horas de serviço de
retroescavadeira e 2 (duas) horas de serviço de motoniveladora, em favor de
FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº.
80.405.921/0001-783.
Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para a melhoria do acesso interno do abatedouro e manutenção da estrada
geral do estabelecimento da empresa requerente, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O carregamento e transporte do material de que trata
o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa FRIGOTOTI
ABATEDOURO LTDA.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
Pp gu q
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
você | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(Dpmc.sc.gov.br
"* Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento =
Departamento de Leis e Decretos ;
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 27/09/2018.
»
MORGANA RÁ ds
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc racipto oo nr cigio p ojop ços Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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