| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6272 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 112/2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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» Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.272 DE 27/09/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100,00mº (cem metros cúbicos) de bica corrida, 5 (cinco) horas de serviço de retroescavadeira e 2 (duas) horas de serviço de motoniveladora, em favor de FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-783. Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a melhoria do acesso interno do abatedouro e manutenção da estrada geral do estabelecimento da empresa requerente, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Parágrafo Segundo - O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Pp gu q Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina você | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(Dpmc.sc.gov.br "* Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento = Departamento de Leis e Decretos ; I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/09/2018. » MORGANA RÁ ds Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina mc racipto oo nr cigio p ojop ços Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br