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norma nº 6274/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6274 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 102/2018 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÁS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.274 DE 28/09/2018
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AS MICROCERVEJARIAS
ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de
microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do
Município de Canoinhas.
Art. 2º. O programa instituído por esta lei tem como objetivos:
I - valorizar a produção de cerveja artesanal no Município de Canoinhas, de
modo a fomentar a economia e colocar o município na rota estadual da
cerveja;
Il - estimular a produção artesanal, em observância às práticas
socioambientais e sanitárias;
III — expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos
negativos sob o ponto de vista ambiental, urbanístico e social no Município
de Canoinhas;
IV - promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de
Canoinhas, resgatando a vocação histórica do município que possui a mais
antiga microcervejaria em atividade no país;
VI - valorizar a formação de profissionais para atuação em microcervejarias
artesanais.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se microcervejaria artesanal o
estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 3.000.000
(três milhões) de litros ao ano.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71| fone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. Para efeitos desta lei, considera-se brewpub o estabelecimento
comercial que além de produzir também comercializa a sua própria cerveja
no local e que registre produção de cerveja não superior a 120.000 ( cento e
vinte mil) litros anualmente, sendo-lhe vedado:
I-a instalação de maquinário industrial de grande porte;
H - a armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais;
II — a geração de trepidações, exalações e ruídos acima dos limites previstos
nas NBRs pertinentes;
IV — a geração de tráfego de veículos acima de 4 (quatro) toneladas.
Art. 5º. Para efeitos desta lei, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa que
registre produção não superior a 1.200 (um mil e duzentos) litros
anualmente e cujo processo produtivo apresente as seguintes
características:
I - seja proveniente de trabalho manual com o uso limitado de equipamentos
e ferramentas, ficando vedado o engarrafamento de caráter industrial ou
automatizado, bem como sua terceirização;
II — utilização referencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração
dos produtos;
II — armazenagem inferior a 100 (cem) litros;
$1º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações e eventos que estimulem
o cervejeiro caseiro e contribuam para o desenvolvimento da cultura
cervejeira no município.
Art. 6º. Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de
microcervejarias e brewpubs deverão, desde que respeitados os limites de
produção estabelecidos nos artigos anteriores, ser considerada como
atividade de baixo impacto ambiental.
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fic Cx. Postal: :
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo único. A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput
deste artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o
zoneamento da área em que estão localizados.
Art. 7º. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e
regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à
comercialização deve obedecer aos seguintes critérios:
I-a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá
ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação
local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo
autorização da operadora do sistema de abastecimento público e
comprovação técnica da qualidade da água;
II - o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja
artesanal, com fins comerciais, deverão atender às disposições sanitárias;
III - fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela
atividade à rede pública de tratamento de esgoto, desde que seja
apresentado Termo de Recebimento de Efluentes pela empresa responsável
ou laudo técnico comprovando que os efluentes não provocam impacto
ambiental.
Art. 8º. Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180
(cento e oitenta dias) prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta dias),
mediante assinatura de Termo de Compromisso para apresentação de todos
os documentos exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com
a legislação vigente.
Art. 9º. O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a
instalação de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de
suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às
exigências normativas para o estabelecimento suplementar.
Parágrafo único. As atividades do estabelecimento suplementar de que trata
o caput deste artigo, serão consideradas, para efeito do licenciamento da
vigilância sanitária, como de baixo risco sanitário, tendo liberação
automática do alvará correspondente após o preenchimento de auto
declaração.
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Secretaria Municipal de Adrninistração,
Finanças e Orçamento
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Art. 10º. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras
de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o
estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 11º. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas
artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a
certificação bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de
Canoinhas”.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
——
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/09/2018.
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Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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