| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 102/2018 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÁS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 10860 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.274 DE 28/09/2018 “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município de Canoinhas. Art. 2º. O programa instituído por esta lei tem como objetivos: I - valorizar a produção de cerveja artesanal no Município de Canoinhas, de modo a fomentar a economia e colocar o município na rota estadual da cerveja; Il - estimular a produção artesanal, em observância às práticas socioambientais e sanitárias; III — expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos negativos sob o ponto de vista ambiental, urbanístico e social no Município de Canoinhas; IV - promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; V - promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de Canoinhas, resgatando a vocação histórica do município que possui a mais antiga microcervejaria em atividade no país; VI - valorizar a formação de profissionais para atuação em microcervejarias artesanais. Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se microcervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 3.000.000 (três milhões) de litros ao ano. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71| fone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. Para efeitos desta lei, considera-se brewpub o estabelecimento comercial que além de produzir também comercializa a sua própria cerveja no local e que registre produção de cerveja não superior a 120.000 ( cento e vinte mil) litros anualmente, sendo-lhe vedado: I-a instalação de maquinário industrial de grande porte; H - a armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais; II — a geração de trepidações, exalações e ruídos acima dos limites previstos nas NBRs pertinentes; IV — a geração de tráfego de veículos acima de 4 (quatro) toneladas. Art. 5º. Para efeitos desta lei, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa que registre produção não superior a 1.200 (um mil e duzentos) litros anualmente e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: I - seja proveniente de trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, ficando vedado o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, bem como sua terceirização; II — utilização referencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos; II — armazenagem inferior a 100 (cem) litros; $1º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações e eventos que estimulem o cervejeiro caseiro e contribuam para o desenvolvimento da cultura cervejeira no município. Art. 6º. Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de microcervejarias e brewpubs deverão, desde que respeitados os limites de produção estabelecidos nos artigos anteriores, ser considerada como atividade de baixo impacto ambiental. E Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina fic Cx. Postal: : Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Parágrafo único. A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da área em que estão localizados. Art. 7º. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à comercialização deve obedecer aos seguintes critérios: I-a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo autorização da operadora do sistema de abastecimento público e comprovação técnica da qualidade da água; II - o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja artesanal, com fins comerciais, deverão atender às disposições sanitárias; III - fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela atividade à rede pública de tratamento de esgoto, desde que seja apresentado Termo de Recebimento de Efluentes pela empresa responsável ou laudo técnico comprovando que os efluentes não provocam impacto ambiental. Art. 8º. Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta dias), mediante assinatura de Termo de Compromisso para apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com a legislação vigente. Art. 9º. O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar. Parágrafo único. As atividades do estabelecimento suplementar de que trata o caput deste artigo, serão consideradas, para efeito do licenciamento da vigilância sanitária, como de baixo risco sanitário, tendo liberação automática do alvará correspondente após o preenchimento de auto declaração. Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQppmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Adrninistração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 10º. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. Art. 11º. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de Canoinhas”. Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. —— Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/09/2018. a Aa? a MORGANA rs Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina imcras nisto po niricilaa ia sjejpnra mem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br