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norma nº 6277/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6277 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 119/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
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anSnÃo
: & Decretos
LEI Nº. 6.277 DE 15/10/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar o convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com a finalidade de ceder um
servidor público municipal para, uma tarde por semana, atuar no Serviço de
Mediação Familiar da Comarca de Canoinhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de outubro de 2018:
GILBERTO/DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 15/ 10/2018.
TN
HAweX)
MORGANA DIRSCHNABEL LE SSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov br

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