| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6277 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 119/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL." |
| native_id | 10861 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
anSnÃo : & Decretos LEI Nº. 6.277 DE 15/10/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar o convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com a finalidade de ceder um servidor público municipal para, uma tarde por semana, atuar no Serviço de Mediação Familiar da Comarca de Canoinhas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 15 de outubro de 2018: GILBERTO/DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/ 10/2018. TN HAweX) MORGANA DIRSCHNABEL LE SSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov br