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norma nº 6271/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6271 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 118/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.271 DE 27/09/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 29 de setembro a 01 de
outubro de 2018, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização
da FEIRA DE GADO.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início no dia 29 de
setembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento no dia 01 de outubro de 2018, quando também deverá ocorrer
a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO realizar o pagamento de contrapartida na
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP; 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento
prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da
permissionária:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento,
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.se gov.bi
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO a segurança das pessoas que
circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 27 / 09/2018.
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MORGANA DIRSCHNA ESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
gssci, Cx. Postal: 71 | Telef (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.bi

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