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norma nº 6275/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6275 / 2018
Date 2018-10-02
Ementa PROJETO DE LEI N.º 116/2018, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.275 DE 02/10/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta
mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias.......... 81.000,00
Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
H)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ceeneeerereneeeeanaeneeeenaaeeeeaes 215.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmce sc.gov.Dr
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Adrinistração,
Finanças e Orçamento
É Departamento de Leis e Decretos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeeeereeeaeata 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciiiiieieememeerecaeecerienererraas 58.746,07
Recursos 13600 — Salário Educação — FNDE
V)
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj./Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiieermereraeenereraenrereereers 70.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
vi)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. /Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ceccrirrcerrereeeeneenemenmercereactaa 200.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VII)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias.......... 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VIII
Orgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Proj. /Ativ. 2.023: Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iieeerteeemeseraaessseriaaas 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IX)
Órgão 14: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como qualidade de vida
Proj. /Ativ. 2.032: Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ccereremeneeeereerrrairerrrreea 36.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos,
e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta
e seis reais e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......cerarereraneameaceranerererenas 70.000,00
Recursos 11800 — Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
IH)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 11.000,00
Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
HI
Orsão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Proj. /Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ieereiieeterieantes 55.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......tteemea een 80.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 80.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........erereeeeramerereranrrerinanaos 100.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001: Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iseereeeeaeeaaenaeemeerereeeees 58.746,07
Recursos 13600 - Salário Educação — FNDE
VIII)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iimeerees ea 60.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IX)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias ........ 10.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
x)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.004: Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ceeeerrreniaeeererereeerrenas 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XI)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 70.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
XII)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ccciemeneereeeeeeceerenecanemererranas 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIII)
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
E Departamento de Leis e Decretos
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.01: FUNREBOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./Ativ. 2.030: Ações do FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iereie aee 36.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2018. ad É
Pá
GILBERTO DOS-PAÍSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 02/10/2018.
[A
fi times)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 362 E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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