| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6275 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 116/2018, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 10863 |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.275 DE 02/10/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias.......... 81.000,00 Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) H) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ceeneeerereneeeeanaeneeeenaaeeeeaes 215.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação HI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmce sc.gov.Dr Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Adrinistração, Finanças e Orçamento É Departamento de Leis e Decretos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeeeereeeaeata 100.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação IV) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./ Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciiiiieieememeerecaeecerienererraas 58.746,07 Recursos 13600 — Salário Educação — FNDE V) Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento Função 4: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa 7: Planejamento Eficaz Proj./Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiieermereraeenereraenrereereers 70.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários vi) Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj. /Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ceccrirrcerrereeeeneenemenmercereactaa 200.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VII) Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj./Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias.......... 20.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VIII Orgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Proj. /Ativ. 2.023: Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iieeerteeemeseraaessseriaaas 150.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IX) Órgão 14: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como qualidade de vida Proj. /Ativ. 2.032: Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ccereremeneeeereerrrairerrrreea 36.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......cerarereraneameaceranerererenas 70.000,00 Recursos 11800 — Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) IH) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 11.000,00 Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) HI Orsão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Proj. /Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ieereiieeterieantes 55.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação IV) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......tteemea een 80.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação V) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 80.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação VI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........erereeeeramerereranrrerinanaos 100.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação VII) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.001: Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iseereeeeaeeaaenaeemeerereeeees 58.746,07 Recursos 13600 - Salário Educação — FNDE VIII) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iimeerees ea 60.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IX) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias ........ 10.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários x) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 0.004: Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ceeeerrreniaeeererereeerrenas 150.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XI) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias.......... 70.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários XII) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ccciemeneereeeeeeceerenecanemererranas 150.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XIII) Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento E Departamento de Leis e Decretos Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.01: FUNREBOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj./Ativ. 2.030: Ações do FUNREBOM 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iereie aee 36.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2018. ad É Pá GILBERTO DOS-PAÍSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/10/2018. [A fi times) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 362 E-mail: leisQpme.sc.gov.br