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norma nº 6276/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6276 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 114/2018 QUE "DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.276 DE 03/10/2018
“DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O trânsito de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, deve obedecer às determinações contidas nesta lei e às regras
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, que devem ser
conduzidos pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento
e devem transitar nas faixas especiais a eles destinadas onde estas existirem;
obedecendo, no que couber, às normas de circulação previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas, deverá ser
registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito municipal.
$ 1º. A licença para trafegar deverá ser renovada anualmente, contado esse prazo
a partir da data de expedição da primeira concessão.
8 2º. Os veiculos de tração animal, após o registro e licenciamento, deverão ser
numerados, devendo o órgão municipal fornecer a numeração.
Art. 3º, Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes
acessórios de uso obrigatório:
I - Rodas com pneus em bom estado e em condições de rodar;
II - Refletor catadioptrico (olho de gato), ou faixa refletiva nas laterais e parte
traseira;
III - Arreata completa e ajustada à anatomia do animal;
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Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme sc.gov.br
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IV - Coletor de excrementos;
V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal que estiver em
trabalho;
VI - O veículo deve ser pintado em cores claras, facilitando assim a sua visibilidade
no trânsito;
VII - A carga deve ser compatível com a força do animal (200 kg), somados o peso
da carga e do veículo.
Art. 4º. Fica vedado o trânsito de veículos de tração animal no anel central do
Município de Canoinhas nas seguintes ruas: Coronel Albuquerque, Vidal Ramos,
Major Vieira, Francisco de Paula Pereira, Frei Menandro Kamps, Pastor Georg
Weger, Curitibanos, Irmã Maria Felicitas, Benjamin Constant, João da Cruz
Kreiling, Paul Harris, Nery Waltrick e todas as transversais que fazem parte das
mesmas.
Parágrafo único. A vedação de que trata o presente artigo será afastada no
periodo das 09h00min às 11h00min.
Art. 5º. Fica expressamente proibido a utilização e condução de veículos de tração
animal por menores de 18 anos.
Art. 6º. Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de
sanidade, comprovada através do porte de carteira de vacinação atualizada de
raiva, anemia equina e mormo, que ficará por conta do proprietário.
Art. 7º. Os animais serão, periodicamente, submetidos a exame de sanidade
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá atestado comprovando a
sanidade.
Parágrafo único. O atestado de sanidade deverá sempre, para fins de fiscalização,
ser apresentado com a licença mencionada no artigo 2º desta lei.
Art. 8º. No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais
doentes, que apresentem sinais de debilidade e magreza, éguas prenhas ou que
estejam amamentando e todos aqueles reprovados no exame veterinário.
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Art. 9º. Caberá ao órgão de trânsito municipal fiscalizar o cumprimento das
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas pelos
Agentes de Trânsito de acordo com as determinações do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 11. Serão .onsideradas infrações:
I- trafegar sem a necessária licença expedida pelo órgão de transito municipal;
H - trafegar com o veículo despojado dos acessórios relacionados no artigo 3º e 6º;
HI - permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 anos;
IV - usar animal sem o atestado de sanidade;
v - maltratar os animais seja por agressões ou privação de alimento e água, bem
como a prática de sobrecarga.
Art. 12. O condutor de veículo de tração animal que cometer quaisquer das
infrações previstas nos incisos 1 a V, fica sujeito as seguintes penalidades, sem
prejuizo das previstas no Código de Transito Brasileiro:
I- Advertência e prazo de 15 dias para regularização, na primeira infração;
1 - multa de R$50,00 (cinquenta reais) na primeira reincidência;
HI - multa de R$100,00 (cem reais) na segunda reincidência;
V - cassação da licença e apreensão do veiculo na quarta reincidência.
81º. A reincidência se caracterizará desde que praticada a infração no período de
um ano, contados a partir da primeira infração.
8 2º. O proprietário de veículo de tração animal responderá, solidariamente, com o
condutor pelas infrações.
Art. 13. Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitário dos animais e inspeção
técnica do veículo.
Art. 14. O órgão de trânsito municipal manterá cadastro dos proprietários e
condutores de veículos de tração animal.
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde manterá o cadastro de todos os animais
de tração submetidos ao exame veterinário.
Art. 16. Fica determinada a destinação final dos resíduos sólidos recicláveis para
Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis que estejam
devidamente licenciadas perante o órgão ambiental.
Art. 17. Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo de
tração animal regularizem suas situações perante o Município.
Art. 18. O Município deverá levar a efeito campanha de conscientização da
presente Lei.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TS
Canoinhas/SC, 03 de outubro de 20187.
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/10/2018.
god IA
MORGANA DIRSCHNABÉL LESSÁK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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