| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6276 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 114/2018 QUE "DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.276 DE 03/10/2018 “DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O trânsito de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, deve obedecer às determinações contidas nesta lei e às regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, que devem ser conduzidos pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento e devem transitar nas faixas especiais a eles destinadas onde estas existirem; obedecendo, no que couber, às normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º. Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas, deverá ser registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito municipal. $ 1º. A licença para trafegar deverá ser renovada anualmente, contado esse prazo a partir da data de expedição da primeira concessão. 8 2º. Os veiculos de tração animal, após o registro e licenciamento, deverão ser numerados, devendo o órgão municipal fornecer a numeração. Art. 3º, Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes acessórios de uso obrigatório: I - Rodas com pneus em bom estado e em condições de rodar; II - Refletor catadioptrico (olho de gato), ou faixa refletiva nas laterais e parte traseira; III - Arreata completa e ajustada à anatomia do animal; Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos IV - Coletor de excrementos; V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal que estiver em trabalho; VI - O veículo deve ser pintado em cores claras, facilitando assim a sua visibilidade no trânsito; VII - A carga deve ser compatível com a força do animal (200 kg), somados o peso da carga e do veículo. Art. 4º. Fica vedado o trânsito de veículos de tração animal no anel central do Município de Canoinhas nas seguintes ruas: Coronel Albuquerque, Vidal Ramos, Major Vieira, Francisco de Paula Pereira, Frei Menandro Kamps, Pastor Georg Weger, Curitibanos, Irmã Maria Felicitas, Benjamin Constant, João da Cruz Kreiling, Paul Harris, Nery Waltrick e todas as transversais que fazem parte das mesmas. Parágrafo único. A vedação de que trata o presente artigo será afastada no periodo das 09h00min às 11h00min. Art. 5º. Fica expressamente proibido a utilização e condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos. Art. 6º. Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de sanidade, comprovada através do porte de carteira de vacinação atualizada de raiva, anemia equina e mormo, que ficará por conta do proprietário. Art. 7º. Os animais serão, periodicamente, submetidos a exame de sanidade realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá atestado comprovando a sanidade. Parágrafo único. O atestado de sanidade deverá sempre, para fins de fiscalização, ser apresentado com a licença mencionada no artigo 2º desta lei. Art. 8º. No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais doentes, que apresentem sinais de debilidade e magreza, éguas prenhas ou que estejam amamentando e todos aqueles reprovados no exame veterinário. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 9º. Caberá ao órgão de trânsito municipal fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 10. As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas pelos Agentes de Trânsito de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 11. Serão .onsideradas infrações: I- trafegar sem a necessária licença expedida pelo órgão de transito municipal; H - trafegar com o veículo despojado dos acessórios relacionados no artigo 3º e 6º; HI - permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 anos; IV - usar animal sem o atestado de sanidade; v - maltratar os animais seja por agressões ou privação de alimento e água, bem como a prática de sobrecarga. Art. 12. O condutor de veículo de tração animal que cometer quaisquer das infrações previstas nos incisos 1 a V, fica sujeito as seguintes penalidades, sem prejuizo das previstas no Código de Transito Brasileiro: I- Advertência e prazo de 15 dias para regularização, na primeira infração; 1 - multa de R$50,00 (cinquenta reais) na primeira reincidência; HI - multa de R$100,00 (cem reais) na segunda reincidência; V - cassação da licença e apreensão do veiculo na quarta reincidência. 81º. A reincidência se caracterizará desde que praticada a infração no período de um ano, contados a partir da primeira infração. 8 2º. O proprietário de veículo de tração animal responderá, solidariamente, com o condutor pelas infrações. Art. 13. Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitário dos animais e inspeção técnica do veículo. Art. 14. O órgão de trânsito municipal manterá cadastro dos proprietários e condutores de veículos de tração animal. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.Dr Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde manterá o cadastro de todos os animais de tração submetidos ao exame veterinário. Art. 16. Fica determinada a destinação final dos resíduos sólidos recicláveis para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis que estejam devidamente licenciadas perante o órgão ambiental. Art. 17. Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo de tração animal regularizem suas situações perante o Município. Art. 18. O Município deverá levar a efeito campanha de conscientização da presente Lei. Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. TS Canoinhas/SC, 03 de outubro de 20187. f GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/10/2018. god IA MORGANA DIRSCHNABÉL LESSÁK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br