| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6279 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 124/2018 QUE “AUTORIZA A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CANOINHAS A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO” |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.279 DE 24/10/2018 AUTORIZA A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CANOINHAS A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canoinhas a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º de outubro. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso: I — contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações; IH - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; II — proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre essas pessoas e as demais gerações; IV - conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a realização de exames preventivos; V - sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; e VI - valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso. Art. 3º A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com idade a partir dos 60 (sessenta) anos, observados os princípios e diretrizes da Política Municipal do Idoso. Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada, bem como envolver as instituições de longa permanência para idosos. reste Ro eli elERS] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina e rácipto fon o Ratio ms o mao oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas ' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º A Semana Municipal de Atenção do Idoso será organizada pelas entidades responsáveis pelas ações municipais da Política Municipal de Atenção do Idoso. Art. 6º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2018. A GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2018. hº À Ay MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina mcracalo (o Ro Naslciialo gelo mise Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br