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norma nº 6279/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6279 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 124/2018 QUE “AUTORIZA A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CANOINHAS A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO”
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.279 DE 24/10/2018
AUTORIZA A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CANOINHAS A
SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Canoinhas a Semana Municipal
de Atenção ao Idoso, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º de
outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso:
I — contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e
conquistar o respeito das demais gerações;
IH - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
II — proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências
entre essas pessoas e as demais gerações;
IV - conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da
idade, incentivando a realização de exames preventivos;
V - sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; e
VI - valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde
e bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso.
Art. 3º A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à
conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas
com idade a partir dos 60 (sessenta) anos, observados os princípios e diretrizes
da Política Municipal do Idoso.
Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da
semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e
execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas,
associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil
organizada, bem como envolver as instituições de longa permanência para
idosos.
reste Ro eli elERS] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
e rácipto fon o Ratio ms o mao oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º A Semana Municipal de Atenção do Idoso será organizada pelas
entidades responsáveis pelas ações municipais da Política Municipal de
Atenção do Idoso.
Art. 6º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2018. A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 24/10/2018.
hº
À Ay
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcracalo (o Ro Naslciialo gelo mise Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br

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