| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6281 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 122/2018 QUE "REVOGA A LEI Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005" |
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Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, E Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.281 DE 01/11/2018 “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do 8 único do art. 8º da Lei nº 3.856, de 20 de julho de 2005. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2018. [ / GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/11/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina pias oo Ralo jomo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmoe.sc.gov.b