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norma nº 6281/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6281 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 122/2018 QUE "REVOGA A LEI Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005"
native_id10920

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matéria 8249 →

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Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.281 DE 01/11/2018
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do 8 único do art. 8º da Lei nº
3.856, de 20 de julho de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2018.
[ /
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 01/11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
pias oo Ralo jomo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmoe.sc.gov.b

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