| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6286 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 99/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI NULA DECLARADA ATRAVÉS DA ADIN N.º 4035623-87.2018.8.24.0000. |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.286, de 13/11/2018 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Vereadora Norma Pereira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em Exercício, nos termos do An. 44, 8 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. A implementação das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com outros setores especializados na prevenção e acompanhamento das crianças, adolescentes, mulheres e idosos, garantida também a participação de outros órgãos ou entidades que tem a mesma finalidade. Art. 2º São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”: | —- Desencadeamento de ações e estratégias que contribuam com a prevenção da ocorrência e/ou do agravo da violência doméstica e familiar contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, por meio da difusão de informações e atendimento qualificado acerca da violência de gênero e dos direitos apregoados em leis, assim como dos mecanismos disponíveis de proteção ofertados pela rede de serviços especializados e não especializados voltados ao acompanhamento destas pessoas, | — Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos; |Il — Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, buscando erradicar todos os tipos de violência doméstica e familiar, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 IV — Promover o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, mulheres e idosos em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário. $ 1º Quando se tratar de crianças e adolescentes ou de pessoas interditadas, estas receberam orientações e assistência juntamente com seus representantes legais, Art. 3º Os agentes de saúde, tem o dever de informar as autoridades competentes sob situações de risco que verificar, mesmo que haja apenas suspeitas. Art. 4º Os agentes de saúde quando solicitados poderão auxiliar os órgãos de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Art. 5º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto através de regulamentação. 8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado. Art. 6º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será executado por meio das seguintes ações: | - Capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações; Il — Realização de estudos e diagnóstico para O acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção, o combate e a erradicação da violência contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos; |ll — Visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Canoinhas, nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre as leis de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos e os direitos por elas assegurados, liapt o | Câmara de Vereadores de Canoinhas ha O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 ad CANOINHAS. COMA TATARA IV — Orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência doméstica no Município de Canoinhas; V — Impressão e distribuição da Cartilha a ser confeccionada e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicilios abrangidos pelas equipes do Projeto; VI — A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos aplicáveis as crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Norma Petermann Pereira Vereadora Presidente em Exercício Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13/11/2018. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo