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norma nº 6286/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6286 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 99/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI NULA DECLARADA ATRAVÉS DA ADIN N.º 4035623-87.2018.8.24.0000.
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.286, de 13/11/2018
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS
ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO
DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Vereadora Norma Pereira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas em Exercício, nos termos do An. 44, 8 73 da Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica
com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção da Criança,
Adolescente, Mulher e Idoso em situação de violência, por meio da atuação
preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do “Projeto de Prevenção
da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada
pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com outros setores
especializados na prevenção e acompanhamento das crianças, adolescentes,
mulheres e idosos, garantida também a participação de outros órgãos ou
entidades que tem a mesma finalidade.
Art. 2º São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica
com a Estratégia de Saúde da Família”:
| —- Desencadeamento de ações e estratégias que contribuam com a
prevenção da ocorrência e/ou do agravo da violência doméstica e familiar contra
as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, por meio da difusão de
informações e atendimento qualificado acerca da violência de gênero e dos
direitos apregoados em leis, assim como dos mecanismos disponíveis de
proteção ofertados pela rede de serviços especializados e não especializados
voltados ao acompanhamento destas pessoas,
| — Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as crianças,
adolescentes, mulheres e idosos;
|Il — Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, buscando
erradicar todos os tipos de violência doméstica e familiar,
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
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IV — Promover o acolhimento humanizado e a orientação das crianças,
adolescentes, mulheres e idosos em situação de violência por Agentes
Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando
necessário.
$ 1º Quando se tratar de crianças e adolescentes ou de pessoas
interditadas, estas receberam orientações e assistência juntamente com seus
representantes legais,
Art. 3º Os agentes de saúde, tem o dever de informar as autoridades
competentes sob situações de risco que verificar, mesmo que haja apenas
suspeitas.
Art. 4º Os agentes de saúde quando solicitados poderão auxiliar os
órgãos de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Art. 5º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão
as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e
monitoramento do Projeto através de regulamentação.
8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família” será executado por meio das seguintes ações:
| - Capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde
envolvidos nas ações;
Il — Realização de estudos e diagnóstico para O acúmulo de informações
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a
prevenção, o combate e a erradicação da violência contra as crianças,
adolescentes, mulheres e idosos;
|ll — Visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde
de Canoinhas, nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de
informações sobre as leis de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e
idosos e os direitos por elas assegurados,
liapt o | Câmara de Vereadores de Canoinhas
ha O Poder Legislativo aberto à Comunidade
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ad CANOINHAS.
COMA TATARA
IV — Orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento às
crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência doméstica no
Município de Canoinhas;
V — Impressão e distribuição da Cartilha a ser confeccionada e/ou outros
materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os
domicilios abrangidos pelas equipes do Projeto;
VI — A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção
da violência doméstica e familiar voltadas ao público escolar e à sociedade em
geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos
aplicáveis as crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das
ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos
federal, estadual e municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Norma Petermann Pereira
Vereadora Presidente em Exercício
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 13/11/2018.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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