| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6282 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 111/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 10923 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
'Prefoitura de Canoinhas ' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.282 DE 01/11/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em Logradouros Públicos de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos: I-as avenidas; N - as rodovias; HI - as ruas; IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens; V-as calçadas; VI - as praças; VII - as ciclovias; VII - as pontes; IX - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; X - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XI - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XII - as repartições públicas e adjacências. 81º Nos logradouros enquadrados nos incisos 1, II, HI, IV, V, VI, X, XI e XII, e na sua circunscrição poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas quando houver evento seja realizado pelo Poder Público ou por paftieulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público. / / anoite o Ori eliliria Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ms vaciajo (one nn (cafe ms o maío oi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br Bs Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 82º No entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limi determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento, poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas. 83º Ficam excluídas das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pelas comunidades, e entidades não governamentais relacionados a festas esportivas, culturais, comunitárias e religiosas, no entorno dos campos de futebol, ginásios de esportes, salões e pavilhões das comunidades e locais destinados a eventos tradicionalistas, desde que previamente autorizado pelo Poder Público. Art. 3º A autorização referida no artigo anterior deverá conter: I - identificação do órgão ou entidade autorizador; II - identificação do autorizado; HI - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato; IV - especificação do local e limites da abrangência; V - prazo de vigência; VI - local data e hora de emissão; VII - assinatura do órgão autorizador. Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal através de servidores designados para tanto. Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem pública, conforme artigo 144, 8 5º, da Constituição Federal, para a fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput deste artigo; Art. 5º A autoridade responsável pela fiscalização que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo de ciência, sendo que não será imputada nenhuma penalidade na primeira vez que for flagrada a conduta irregular. 81º O descumprimento da determinação da autoridade responsável pela fiscalização, além da responsabilização criminal, importará na lavratura de processo administrativo que poderá resultar na aplicação dé multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência até R$/2.000,00 (dois ft / — oii Ro Merida Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina msraciaojono inicia feno ms oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br ; : E Prefeitura de Canoinhas ' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos mil reais), dobrada em caso de nova reincidência, além da apreensão do líquidos que estejam em desconformidade com esta Lei; s 82º O valor da multa será aplicado considerando a quantidade da bebida alcoólica apreendida, sua natureza, bem como as circunstâncias da abordagem; 83º A cobrança da multa aplicada far-se-á pela Procuradoria Jurídica do Município de Canoinhas. Art. 6º A lavratura do procedimento para aplicação da multa não isenta o responsável pela eventual responsabilização criminal decorrente da sua conduta Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2018. GILBERTO DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/11/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento agalaiu emo Mer fipeitiiça Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Rc racao (of o dial islo ip so pise =o Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmce.sc.gov.br