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norma nº 6282/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6282 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 111/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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'Prefoitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.282 DE 01/11/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer
graduação em Logradouros Públicos de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:
I-as avenidas;
N - as rodovias;
HI - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V-as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VII - as pontes;
IX - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam
conexos à via pública e que não sejam cercados;
X - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à
via pública e que não sejam cercados;
XI - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública;
XII - as repartições públicas e adjacências.
81º Nos logradouros enquadrados nos incisos 1, II, HI, IV, V, VI, X, XI e XII, e
na sua circunscrição poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas quando
houver evento seja realizado pelo Poder Público ou por paftieulares, desde
que previamente autorizado pelo Poder Público.
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anoite o Ori eliliria Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Bs
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
82º No entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limi
determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida
seja proveniente do respectivo estabelecimento, poderá haver o consumo de
bebidas alcoólicas.
83º Ficam excluídas das disposições da presente Lei, os eventos promovidos
pelas comunidades, e entidades não governamentais relacionados a festas
esportivas, culturais, comunitárias e religiosas, no entorno dos campos de
futebol, ginásios de esportes, salões e pavilhões das comunidades e locais
destinados a eventos tradicionalistas, desde que previamente autorizado pelo
Poder Público.
Art. 3º A autorização referida no artigo anterior deverá conter:
I - identificação do órgão ou entidade autorizador;
II - identificação do autorizado;
HI - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizador.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder
Executivo Municipal através de servidores designados para tanto.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar
Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da
ordem pública, conforme artigo 144, 8 5º, da Constituição Federal, para a
fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições
mencionadas no caput deste artigo;
Art. 5º A autoridade responsável pela fiscalização que flagrar o
descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta,
lavrando termo de ciência, sendo que não será imputada nenhuma
penalidade na primeira vez que for flagrada a conduta irregular.
81º O descumprimento da determinação da autoridade responsável pela
fiscalização, além da responsabilização criminal, importará na lavratura de
processo administrativo que poderá resultar na aplicação dé multa no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência até R$/2.000,00 (dois
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Prefeitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
mil reais), dobrada em caso de nova reincidência, além da apreensão do
líquidos que estejam em desconformidade com esta Lei;
s
82º O valor da multa será aplicado considerando a quantidade da bebida
alcoólica apreendida, sua natureza, bem como as circunstâncias da
abordagem;
83º A cobrança da multa aplicada far-se-á pela Procuradoria Jurídica do
Município de Canoinhas.
Art. 6º A lavratura do procedimento para aplicação da multa não isenta o
responsável pela eventual responsabilização criminal decorrente da sua
conduta
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 01/11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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