| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6283 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 128/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.283 DE 06/11/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a eicituar a cessão de uso, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, de um veículo; marca WV, modelo Gol 1.0 MC4, tipo Pas/Automóvel, combustível Álcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor vermelha, chassi nº 9BWAG45UXKTO27295, placa MME-3967. Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento « utilização do veículo serão suportadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Geveró sc responsabilizar pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar «o Muyk de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. meme arm meme + if tu e mm ameno arado Rec leuEro Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-006 | 5 Imraciato dons pop saio is =) Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: lei (7 Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina se responsabilizará por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, do bera descrito no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica proibida a alteração da destinação de uso do veículo. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 06 de novembro de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/11/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento i Í i i : 89460-000 | Santa Catarina EPT Ro Mestiliirta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: O | San afarina m-vaa to fogo Ric joao joafo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eis mo.sa.gav.br