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norma nº 6283/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6283 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 128/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.283 DE 06/11/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a eicituar a
cessão de uso, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, de um veículo;
marca WV, modelo Gol 1.0 MC4, tipo Pas/Automóvel, combustível
Álcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor vermelha, chassi
nº 9BWAG45UXKTO27295, placa MME-3967.
Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se
exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento «
utilização do veículo serão suportadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Geveró sc
responsabilizar pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar «o Muyk
de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
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arado Rec leuEro Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-006 | 5
Imraciato dons pop saio is =) Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: lei
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina se
responsabilizará por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, do bera
descrito no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como
fica proibida a alteração da destinação de uso do veículo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i Í i i : 89460-000 | Santa Catarina
EPT Ro Mestiliirta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: O | San afarina
m-vaa to fogo Ric joao joafo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eis mo.sa.gav.br

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