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norma nº 6285/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6285 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 131/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE."
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Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.285 DE 08/11/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO D'ÁGUA
VERDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados),
integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a
ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº
01.663.717/0001-86, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº
2.873/97.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente para a construção e instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE e ampliação das atividades sociais,
esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a
destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para execução e
implantação do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
uso, sob pena de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do
município.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
terapia one npc sis ms eis = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.!
Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado
Art. 4º.
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município
de Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08/11/2018.
ND tem
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i i i i : - Catarina
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460 000 | Santa
mera cromo na siso ps emo lo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.l

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