| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6285 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 131/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE." |
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Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.285 DE 08/11/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO D'ÁGUA VERDE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados), integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.663.717/0001-86, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 2.873/97. Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a construção e instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE e ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos. Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para execução e implantação do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município. Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina terapia one npc sis ms eis = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.! Prefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado Art. 4º. de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização. Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de Canoinhas, sempre que solicitado. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018. GILBERTO-DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/11/2018. ND tem MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento i i i i : - Catarina Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460 000 | Santa mera cromo na siso ps emo lo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.l