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norma nº 6284/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6284 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 138/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id10926

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Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.284 DE 08/11/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e
quatro mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ieeeemssettes 274.050,00
Recursos 23200 — Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. / 2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de até $ 274.050,00 (duzentos e setenta e
quatro mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEIs
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... :54274.050,00
+
E Re CREIO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarine
mc raduo [efe Rate no golo pio E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
ee Departamento de Leis e Decretos
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08 /11/2018.
/
PAT
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Roda Jima | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.l

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