| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6284 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 138/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.284 DE 08/11/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ieeeemssettes 274.050,00 Recursos 23200 — Transf. Conv. União (FNDE) - Educação Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. / 2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até $ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEIs 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... :54274.050,00 + E Re CREIO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarine mc raduo [efe Rate no golo pio E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov. Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, . Finanças e Orçamento ee Departamento de Leis e Decretos Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08 /11/2018. / PAT MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Roda Jima | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.l