| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6288 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 139/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS" |
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Prefeitura de Canoinhas . Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.288 DE 19/11/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019, como premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2018. 8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria. 8 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada: a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; e) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do cónecurso. , + Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000:| Santa Catarina mc ra cia (o ofensa ci op somas nm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis Qpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 8 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as regras de participação no concurso. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018. = GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/11/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento i i i i : - tarina se o CRP LUCCA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ca Imera e ont pls ms jo iss Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br