br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6288/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6288 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 139/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS"
native_id10928

Originating matéria

matéria 8352 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura de Canoinhas .
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.288 DE 19/11/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019, como
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2018.
8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para
este fim, via decreto ou portaria.
8 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso;
e) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do cónecurso.
, +
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000:| Santa Catarina
mc ra cia (o ofensa ci op somas nm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis Qpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
8 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão
negativa de tributos municipais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018. =
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i i i i : - tarina
se o CRP LUCCA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ca
Imera e ont pls ms jo iss Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

open original →