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norma nº 6289/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6289 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 143/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BADESC - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.289 DE 19/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de
recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana
(pavimentação asfáltica de vias).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de
Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o
montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do
ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder
Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos
subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como
para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos
tomados.
Art. 5º - Por conta do financiamento estabelecido no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco porcento) /
dei po ReriieECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ImcrA-inio (o Ro fan cine melo mais jn=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail! leisOpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas.
' Secretaria Municipal de Administração, ;
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos :
o ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias
apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo
Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a
substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. H, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19 /11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
mae Rs CRectiiliEc] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Bcracalo loko fito Ile geloimvi es Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br

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