| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6290 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 141/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas "* Secretaria Municipal de Administração, : Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.290 DE 19/11/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e carros novos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. IL, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. ste Mo Series Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina epi food ta alem eo mofo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b Prefeitura de Canoinhas * Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento o Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018. GILBERTO DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/11/2018. ; MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento assita cores tã Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Im raciato [oBoBsnt- plo mofo mo s=1 Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br