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norma nº 6295/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6295 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 146/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI".
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LEI Nº 6.295 DE 29/11/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE
PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E
VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou. e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio dos idosos que
participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI, com destino à
Pousada São Pedro - Porto União e Pousada Recanto Bela Vista - Porto União, que serão
realizadas nos dias 28, 29, 30 de novembro e 05 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam limitadas
até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias —
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Ordinários.
)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
Ds
t
f
Canoinhas/SC, 29 de novembro de 2018. Í f
GILBERTO/DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 29/11/2018. /
of
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FLA CA.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
CE. Rua Felipe Schmidt.40, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
CE. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmec.sc.gov.9!

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