| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6295 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 146/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI". |
| native_id | 10941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
> aricor E ta + õ H 4 tis ais o Rd cr LEI Nº 6.295 DE 29/11/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou. e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio dos idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI, com destino à Pousada São Pedro - Porto União e Pousada Recanto Bela Vista - Porto União, que serão realizadas nos dias 28, 29, 30 de novembro e 05 de dezembro de 2018. Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam limitadas até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Ordinários. ) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. Ds t f Canoinhas/SC, 29 de novembro de 2018. Í f GILBERTO/DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/11/2018. / of f ! FLA CA. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento CE. Rua Felipe Schmidt.40, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina CE. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmec.sc.gov.9!