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norma nº 6297/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6297 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 115/2018 QUE "AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.297 DE 29/11/2018
“AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO
PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Canoinhas, o pagamento do Abono
PMAQ para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da
Família (ESF), participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria
MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011.
Art. 2º - O Abono será correspondente à classificação obtida através da
Avaliação Nacional Externa, realizada pelo PMAQ-AB, tendo os seguintes
valores:
I- para DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: não haverá gratificação;
II - para DESEMPENHO REGULAR: Abono no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada membro da equipe de ESF;
II - para DESEMPENHO BOM ou ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$
5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para cada coordenador e Abono no valor
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para cada membro da equipe de
ESF;
IV - para DESEMPENHO ÓTIMO ou MUITO ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para cada membro da equipe de ESF,;
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aim Prefeitura de Canoinhas
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Finanças e Orçamento
o Departamento de Leis e Decretos
8 1º - Quando um novo profissional aderir às Equipes e/ou Coordenações
durante a vigência do PMAQ, ele fará jus ao Abono somente após sua equipe
passar por nova avaliação, e de acordo com a classificação obtida pela mesma.
8 2º - A Avaliação Nacional Externa, para fins de recebimento do Abono
especial de que trata esta lei, é realizada pelo órgão competente do governo
federal, conforme trata Portaria MS/GM, Nº 1654 de 19 de julho de 2011, e a
concessão do Abono, dar-se-á em 1 (uma) parcela anual, a partir de 2018. O
abono deverá corresponder com os resultados obtidos na referida Avaliação,
mediante a confirmação dos repasses financeiros ao Fundo Municipal de Saúde
de Canoinhas.
Art. 3º - A produtividade - PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo
exercício na coordenação e equipes de Saúde da Família, exceto nos casos de:
I - Servidor em Licença sem vencimento;
II - Servidor que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas
atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar junto ao Município de
Canoinhas .
HI - Servidor em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou
federal.
Art. 4º - O pagamento do Abono de Produtividade - PMAQ-AB será reduzido
proporcionalmente nos seguintes casos e respectivas proporcionalidades:
I - Servidor com uma advertência, caso em que serão descontados 50% do
valor total anual;
II - Servidor com duas advertências, caso em que serão descontados 100% do
valor total anual;
Art. 5º - O Abono PMAQ-AB instituído por esta Lei, dado o seu caráter
eventual, não será incorporado ao vencimento ou à remuneração do servidor,
bem como corresponde à parcela não integrante do salário de contrib G )
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis é Decretos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 9.535, de 06 de abril
de 2015.
Canoinhas/SC, 29 de novembro de 20
(2 AN
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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