| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6297 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 115/2018 QUE "AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.297 DE 29/11/2018 “AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Canoinhas, o pagamento do Abono PMAQ para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011. Art. 2º - O Abono será correspondente à classificação obtida através da Avaliação Nacional Externa, realizada pelo PMAQ-AB, tendo os seguintes valores: I- para DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: não haverá gratificação; II - para DESEMPENHO REGULAR: Abono no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada membro da equipe de ESF; II - para DESEMPENHO BOM ou ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para cada membro da equipe de ESF; IV - para DESEMPENHO ÓTIMO ou MUITO ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada membro da equipe de ESF,; ( 2 pec Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: sófico | Santa Catarina x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov. br aim Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento o Departamento de Leis e Decretos 8 1º - Quando um novo profissional aderir às Equipes e/ou Coordenações durante a vigência do PMAQ, ele fará jus ao Abono somente após sua equipe passar por nova avaliação, e de acordo com a classificação obtida pela mesma. 8 2º - A Avaliação Nacional Externa, para fins de recebimento do Abono especial de que trata esta lei, é realizada pelo órgão competente do governo federal, conforme trata Portaria MS/GM, Nº 1654 de 19 de julho de 2011, e a concessão do Abono, dar-se-á em 1 (uma) parcela anual, a partir de 2018. O abono deverá corresponder com os resultados obtidos na referida Avaliação, mediante a confirmação dos repasses financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas. Art. 3º - A produtividade - PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo exercício na coordenação e equipes de Saúde da Família, exceto nos casos de: I - Servidor em Licença sem vencimento; II - Servidor que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar junto ao Município de Canoinhas . HI - Servidor em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal. Art. 4º - O pagamento do Abono de Produtividade - PMAQ-AB será reduzido proporcionalmente nos seguintes casos e respectivas proporcionalidades: I - Servidor com uma advertência, caso em que serão descontados 50% do valor total anual; II - Servidor com duas advertências, caso em que serão descontados 100% do valor total anual; Art. 5º - O Abono PMAQ-AB instituído por esta Lei, dado o seu caráter eventual, não será incorporado ao vencimento ou à remuneração do servidor, bem como corresponde à parcela não integrante do salário de contrib G ) Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 INB Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisé)pmc.sc.gov.Dr Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis é Decretos Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 9.535, de 06 de abril de 2015. Canoinhas/SC, 29 de novembro de 20 (2 AN us so Í o f MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br