| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6299 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 159/2018 QUE "AUTORIZA ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis «e Decretos LEI Nº 6.299 DE 04/12/2018 “AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o adiantamento de recursos no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), relativos à porta de entrada da Rede de Urgência e Emergência, em favor do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 04 de dezembro de-2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/12/2018. Para / E o! MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br