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norma nº 6299/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6299 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 159/2018 QUE "AUTORIZA ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10946

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matéria 8519 →

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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis «e Decretos
LEI Nº 6.299 DE 04/12/2018
“AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ
DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
adiantamento de recursos no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
relativos à porta de entrada da Rede de Urgência e Emergência, em favor do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de dezembro de-2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/12/2018.
Para
/
E o!
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br

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