| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6301 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 150/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.301 DE 04/12/2018 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Capítulo I Seção I Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Canoinhas. Art. 2º O poder executivo concederá incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no município, cujas atividades estejam enquadradas como: 1 - indústrias; IH - centros de distribuição; HI - logística; IV - prestação de serviços, exceto instituições financeiras, seguradoras, e concessionárias; V - condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas; VI - polos industriais; VII - hotéis e pousadas; VU - buffets; Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos IX - haras; X - pesqueiros; XI - entretenimentos e outros equipamentos de cunho turístico; XII - consórcios de toda e qualquer natureza. Art. 3º Visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município de Canoinhas, em especial das atividades descritas no art. 2º,0 prefeito autoriza a conceder isenção e ou redução de tributos, no prazo de dez anos. Art. 4º Para receber os benefícios previstos nesta lei, a empresa interessada em se instalar no município deverá protocolizar requerimento junto à administração, devidamente instruído com os documentos comprobatórios. Seção II Da Concessão dos Benefícios Art. 5º Os benefícios serão concedidos desde que atendidos os requisitos exigidos nesta lei, mediante análise, realizada pela administração, do projeto descritivo da instalação e respectivo ramo de atividade. 8 1º A administração deverá se manifestar para solicitar esclarecimentos ou complementação de documentação, à requerente, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data de protocolo do pedido, observado, também, a celeridade no andamento e conclusão da análise do processo administrativo correspondente. S 2º Consideram-se áreas passíveis de receber requerentes interessados nos incentivos fiscais, aquelas localizadas nas zonas permitidas pelo plano diretor, assim como pelas leis municipais que regem o uso e ocupação de solo e o zoneamento. Art. 6º A beneficiária de quaisquer dos incentivos previstos nesta lei, que Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.dr Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles os quais foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da administração, deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos, e será obrigada a devolver aos cofres públicos os valores eventualmente já percebidos. Seção III Dos Requisitos para Concessão do Benefício Art. 7º Os requerentes ficam obrigados a cumprir para a obtenção dos incentivos previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências: I - submeter à aprovação da administração, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais, se for o caso; II - iniciar a construção das instalações até doze meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de vinte e quatro meses, se for o caso de nova construção; HI - admitir e manter em seu quadro de funcionários pelo menos sessenta por cento de pessoas residentes no Município de Canoinhas; IV - gerar e manter no mínimo 30 empregos diretos, com início nos primeiros dozes meses de atividade; V - faturar, no Município de Canoinhas, todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na unidade instalada no município; VI - licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Canoinhas, observado os termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; VII - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o município; VIII - destinar dois por cento do imposto de renda ao terceiro setor do Município de Canoinhas, nos termos do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999; IX - As obras de construção civil serão visitadas, com o objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser relevados eventuais Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas É Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento St q Departamento de Leis e Decretos atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado; X - O descumprimento de qualquer requisito previsto no art. 7º, à qualquer tempo, ensejará a perda dos benefícios concedidos, e sua imediata devolução aos cofres públicos, ressalvado o caso previsto no inciso anterior; XI - destinar até cinco por cento das vagas para pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; XII - apoiar projetos culturais, esportivos e sociais aprovados pelas devidas instâncias estaduais e federais (Ministério da Cultura, Ministério dos Esportes, ANCINE, Secretaria Estadual de Cultura, Secretaria Estadual de Esportes etc.), para execução em Canoinhas, que contenha os módulos de isenção e renúncia fiscal previstas nas legislações vigentes. Capítulo II DOS TRIBUTOS Seção I Do IPTU Art. 8º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos seguintes termos: 1 - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, só será concedida a partir do exercício seguinte iniciando a contagem do benefício no ano posterior a sua aprovação; H - o incentivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será concedido aos requerentes que adquirirem ou locarem o imóvel para o desenvolvimento de duas atividades. Seção II Do ITBI Art. 9º Será concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis , : Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina es Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos - ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel destinado exclusivamente ao desenvolvimento das atividades econômicas previstas no art. 2º desta lei. Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 8º será concedido apenas para participantes do programa previamente aprovados pela administração. Seção III Do ISSQN Art. 10 Será concedida redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, respeitado o mínimo de dois por cento, para atividades previstas no art. 2º desta lei. Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 9º abrange a execução de obras civis de construção, ampliação e/ou reforma de prédio para instalação e desenvolvimento das atividades econômicas da requerente. Seção IV Das Taxas Art. 11 Será concedida isenção das seguintes taxas: I - taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em horário especial; II - taxa de serviço pela expedição de alvarás; HI - taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade; IV - taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa. Capítulo IV Seção I Da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo da Atividade Econômica Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina mes Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - Departamento de Leis e Decretos Art. 12 A requerente que desejar se habilitar aos incentivos previstos no art. 2º desta lei, deverá protocolar requerimento de início de processo de incentivos fiscais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, devidamente instruído. Parágrafo único. Os documentos apresentados pela requerente serão submetidos à análise da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo de Atividade Econômica, devendo emitir parecer conclusivo a respeito da aprovação ou da rejeição do inicio do processo de incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do procedimento. Art. 13 Serão regulamentados em normas próprias os documentos a serem apresentados pela requerente nas diferentes fases do processo de análise dos incentivos fiscais. Seção II Das Disposições Gerais Art. 14 Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão os benefícios fiscais concedidos à empresa beneficiária, no caso de ocorrer paralisação de atividades, por mais de seis meses, não importando o motivo. Art. 15 Caracterizadas simulação, fraude ou dolo na inserção de valores para obtenção de vantagem ilícita, a beneficiária estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades competentes, para fins de apuração de responsabilidades. Art. 16 A administração poderá, a qualquer tempo, rever o processo administrativo que culminar com a concessão de benefícios fiscais e financeiros Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos aos requerentes, previstos nesta lei, não gerando direitos adquiridos às beneficiárias o respectivo ato de concessão proferido em desacordo com a legislação vigente. Art. 17 Constatadas irregularidades de qualquer espécie, serão remetidas cópias do processo às autoridades policiais e ao Ministério Público, para apuração e responsabilização nas esferas penal e civil, cabendo, também, à prefeitura municipal, a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para reaver a lesão aos cofres públicos, devidamente comprovada por meio de processo administrativo. Seção III Das Disposições Finais Art. 18A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal. Art. 19 Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, proceder à devida fiscalização das atividades da beneficiária. Art. 20 Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação nos tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão ser mantidos pelos limites fixados, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações introduzidas. Art. 21 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta lei. Art, 22 Independentemente da aprovação e concessão de qualquer dos benefícios do programa de incentivo de que trata esta lei, não será em hipótese alguma autorizado o reembolso de tributos recolhidos antes da aprovação dos Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos benefícios. Art. 23 O Município de Canoinhas se exime da responsabilidade de qualquer licenciamento que a requerente deverá obter com órgãos e autarquias municipais, estaduais e federais, para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 24 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 25 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2018. AL “N GILBERTO-DOS PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/12/2018. AOS PVC | MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.dr