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norma nº 6301/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6301 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 150/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.301 DE 04/12/2018
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município de Canoinhas.
Art. 2º O poder executivo concederá incentivos fiscais às empresas que
venham a se instalar no município, cujas atividades estejam enquadradas
como:
1 - indústrias;
IH - centros de distribuição;
HI - logística;
IV - prestação de serviços, exceto instituições financeiras, seguradoras, e
concessionárias;
V - condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas
atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;
VI - polos industriais;
VII - hotéis e pousadas;
VU - buffets;
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IX - haras;
X - pesqueiros;
XI - entretenimentos e outros equipamentos de cunho turístico;
XII - consórcios de toda e qualquer natureza.
Art. 3º Visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município de
Canoinhas, em especial das atividades descritas no art. 2º,0 prefeito autoriza a
conceder isenção e ou redução de tributos, no prazo de dez anos.
Art. 4º Para receber os benefícios previstos nesta lei, a empresa interessada em
se instalar no município deverá protocolizar requerimento junto à
administração, devidamente instruído com os documentos comprobatórios.
Seção II
Da Concessão dos Benefícios
Art. 5º Os benefícios serão concedidos desde que atendidos os requisitos
exigidos nesta lei, mediante análise, realizada pela administração, do projeto
descritivo da instalação e respectivo ramo de atividade.
8 1º A administração deverá se manifestar para solicitar esclarecimentos ou
complementação de documentação, à requerente, dentro do prazo de sessenta
dias, contados da data de protocolo do pedido, observado, também, a
celeridade no andamento e conclusão da análise do processo administrativo
correspondente.
S 2º Consideram-se áreas passíveis de receber requerentes interessados nos
incentivos fiscais, aquelas localizadas nas zonas permitidas pelo plano diretor,
assim como pelas leis municipais que regem o uso e ocupação de solo e o
zoneamento.
Art. 6º A beneficiária de quaisquer dos incentivos previstos nesta lei, que
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destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles os quais foi
originalmente autorizada, sem a necessária anuência da administração,
deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos, e será obrigada a
devolver aos cofres públicos os valores eventualmente já percebidos.
Seção III
Dos Requisitos para Concessão do Benefício
Art. 7º Os requerentes ficam obrigados a cumprir para a obtenção dos
incentivos previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências:
I - submeter à aprovação da administração, com a devida antecedência, os
projetos completos das construções iniciais, se for o caso;
II - iniciar a construção das instalações até doze meses após a aprovação dos
projetos e concluí-la no prazo máximo de vinte e quatro meses, se for o caso de
nova construção;
HI - admitir e manter em seu quadro de funcionários pelo menos sessenta por
cento de pessoas residentes no Município de Canoinhas;
IV - gerar e manter no mínimo 30 empregos diretos, com início nos primeiros
dozes meses de atividade;
V - faturar, no Município de Canoinhas, todos os produtos e serviços objeto da
atividade econômica, gerados na unidade instalada no município;
VI - licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Canoinhas,
observado os termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
VII - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela prefeitura em suas
dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações
assumidas com o município;
VIII - destinar dois por cento do imposto de renda ao terceiro setor do
Município de Canoinhas, nos termos do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de
março de 1999;
IX - As obras de construção civil serão visitadas, com o objetivo de averiguar o
cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser relevados eventuais
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atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado;
X - O descumprimento de qualquer requisito previsto no art. 7º, à qualquer
tempo, ensejará a perda dos benefícios concedidos, e sua imediata devolução
aos cofres públicos, ressalvado o caso previsto no inciso anterior;
XI - destinar até cinco por cento das vagas para pessoas com deficiência,
conforme Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
XII - apoiar projetos culturais, esportivos e sociais aprovados pelas devidas
instâncias estaduais e federais (Ministério da Cultura, Ministério dos Esportes,
ANCINE, Secretaria Estadual de Cultura, Secretaria Estadual de Esportes etc.),
para execução em Canoinhas, que contenha os módulos de isenção e renúncia
fiscal previstas nas legislações vigentes.
Capítulo II
DOS TRIBUTOS
Seção I
Do IPTU
Art. 8º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
nos seguintes termos:
1 - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, só será concedida
a partir do exercício seguinte iniciando a contagem do benefício no ano
posterior a sua aprovação;
H - o incentivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será concedido
aos requerentes que adquirirem ou locarem o imóvel para o desenvolvimento de
duas atividades.
Seção II
Do ITBI
Art. 9º Será concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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- ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel destinado exclusivamente ao
desenvolvimento das atividades econômicas previstas no art. 2º desta lei.
Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 8º será concedido apenas para
participantes do programa previamente aprovados pela administração.
Seção III
Do ISSQN
Art. 10 Será concedida redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, respeitado o mínimo de dois por cento, para atividades
previstas no art. 2º desta lei.
Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 9º abrange a execução de
obras civis de construção, ampliação e/ou reforma de prédio para instalação e
desenvolvimento das atividades econômicas da requerente.
Seção IV
Das Taxas
Art. 11 Será concedida isenção das seguintes taxas:
I - taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em
horário especial;
II - taxa de serviço pela expedição de alvarás;
HI - taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;
IV - taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa.
Capítulo IV
Seção I
Da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo da Atividade
Econômica
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- Departamento de Leis e Decretos
Art. 12 A requerente que desejar se habilitar aos incentivos previstos no art. 2º
desta lei, deverá protocolar requerimento de início de processo de incentivos
fiscais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, devidamente
instruído.
Parágrafo único. Os documentos apresentados pela requerente serão
submetidos à análise da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo
de Atividade Econômica, devendo emitir parecer conclusivo a respeito da
aprovação ou da rejeição do inicio do processo de incentivos fiscais, ficando a
seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar
necessários à instrução do procedimento.
Art. 13 Serão regulamentados em normas próprias os documentos a serem
apresentados pela requerente nas diferentes fases do processo de análise dos
incentivos fiscais.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 14 Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
cessarão os benefícios fiscais concedidos à empresa beneficiária, no caso de
ocorrer paralisação de atividades, por mais de seis meses, não importando o
motivo.
Art. 15 Caracterizadas simulação, fraude ou dolo na inserção de valores para
obtenção de vantagem ilícita, a beneficiária estará sujeita às penalidades
previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas
cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades
competentes, para fins de apuração de responsabilidades.
Art. 16 A administração poderá, a qualquer tempo, rever o processo
administrativo que culminar com a concessão de benefícios fiscais e financeiros
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aos requerentes, previstos nesta lei, não gerando direitos adquiridos às
beneficiárias o respectivo ato de concessão proferido em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 17 Constatadas irregularidades de qualquer espécie, serão remetidas
cópias do processo às autoridades policiais e ao Ministério Público, para
apuração e responsabilização nas esferas penal e civil, cabendo, também, à
prefeitura municipal, a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para
reaver a lesão aos cofres públicos, devidamente comprovada por meio de
processo administrativo.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o
contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação
tributária municipal.
Art. 19 Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes,
proceder à devida fiscalização das atividades da beneficiária.
Art. 20 Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação nos
tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão ser mantidos
pelos limites fixados, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações
introduzidas.
Art. 21 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta lei.
Art, 22 Independentemente da aprovação e concessão de qualquer dos
benefícios do programa de incentivo de que trata esta lei, não será em hipótese
alguma autorizado o reembolso de tributos recolhidos antes da aprovação dos
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benefícios.
Art. 23 O Município de Canoinhas se exime da responsabilidade de qualquer
licenciamento que a requerente deverá obter com órgãos e autarquias
municipais, estaduais e federais, para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 24 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2018. AL “N
GILBERTO-DOS PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/12/2018. AOS
PVC |
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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