| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6300 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 158/2018 QUE "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS PARA CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.300 DE 04/12/2018 “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS PARA O CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001- 64, destinado ao custeio de exames e procedimentos de média e alta complexidade. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme se.gov.br