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norma nº 6300/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6300 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 158/2018 QUE "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS PARA CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE"
native_id10949

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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.300 DE 04/12/2018
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS PARA O CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
repasse de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-
64, destinado ao custeio de exames e procedimentos de média e alta
complexidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme se.gov.br

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