| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6307 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 104/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 10950 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.307, de 10/12/2018 TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 02, vaga nº 49, localizado na Praça Lauro Muller, de Odair José de Almeida, inscrito no CPF sob nº 028.345.519-52, autorizada pela Lei Municipal nº 5.208, de 13/11/2013, para Amauri Tomporoski inscrito no CPF com o nº 154.074.979-72. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 2º da Lei Municipal nº 5.208, de 13/11/2013. Canoinhas/SC, 10 de Dezembro de 2018. Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/12/2018.