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norma nº 6307/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6307 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id10950

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matéria 8058 →

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.307, de 10/12/2018
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber,
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 02, vaga nº 49, localizado na Praça Lauro Muller, de Odair José
de Almeida, inscrito no CPF sob nº 028.345.519-52, autorizada pela Lei
Municipal nº 5.208, de 13/11/2013, para Amauri Tomporoski inscrito no CPF com
o nº 154.074.979-72.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o
art. 2º da Lei Municipal nº 5.208, de 13/11/2013.
Canoinhas/SC, 10 de Dezembro de 2018.
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 10/12/2018.

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