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norma nº 6308/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6308 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 105/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id10951

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matéria 8059 →

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
== CANOINHAS: =
SOSTA GAARA,
LEI N.º 6.308, de 10/12/2018
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 87º, da Lei Orgânica do Município, faz saber,
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório do Ponto de
Táxi nº 02, vaga n.º 031, localizado na Rua Eugênio de Souza, de Antônio
Benjamin Nogueira inscrito no CPF sob nº 352.162.39-34, autorizada pela Lei
Municipal nº 3.346, de 05/11/2001, para Miguel Nogueira inscrito do CPF com o
nº 484.527.189-34 e RG n.º 1.453.851.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de Dezembro de 2018.
Fzinger “
A
, Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 10/12/2018.

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