| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6308 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 10951 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 == CANOINHAS: = SOSTA GAARA, LEI N.º 6.308, de 10/12/2018 TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 87º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório do Ponto de Táxi nº 02, vaga n.º 031, localizado na Rua Eugênio de Souza, de Antônio Benjamin Nogueira inscrito no CPF sob nº 352.162.39-34, autorizada pela Lei Municipal nº 3.346, de 05/11/2001, para Miguel Nogueira inscrito do CPF com o nº 484.527.189-34 e RG n.º 1.453.851. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de Dezembro de 2018. Fzinger “ A , Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/12/2018.