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norma nº 6303/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6303 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 148/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.303 DE 06/12/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 08 e 09 de dezembro de
2018, pela equipe CANOINHAS BIKE TEAM, inscrita no CNPJ sob o nº.
31.933.561/0001-77, para a realização do 1º Desafio MTB de Canoinhas.
Art. 2º - À permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 08
de dezembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às
23h59min do dia 09 de dezembro de 2018, quando também deverá ocorrer a
devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da equipe CANOINHAS BIKE TEAM realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço
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público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da permissionária:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Municipio para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para
a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento,
devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos
respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Municipio.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da equipe CANOINHAS BIKE TEAM a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder
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a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
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relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 20718.
Finanças e Orçamento em 06/12/2018.
mod)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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