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norma nº 6304/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6304 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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Ps Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.304 DE 06/12/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ii 65.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii 45.000,00
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
| Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
e Departamento de Leis e Decretos
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária........ 3.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
2 Prefeitura de Canoinhas
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiieme einer, 208.484,36
VI)
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj./Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iieieiees reter 20.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
VII)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.015: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iie eretas 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VIII)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii E 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro,
até o valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 845: Outras Transferências
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.001: Contribuição ao PASEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 200.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
H)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eer 50.000,00
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiieeeere rare rareee EEE 208.484,36
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
' Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
| Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, E
i Finanças e Orçamento j
o Departamento de Leis e Decretos a
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./ Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ......... ee 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.057: Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........e ee, 425.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro,
até o valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS/SEMAS
3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiie 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......iiiieeree 40.000,00
II)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisdpme sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
à Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 90.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IV)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ii 135.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
V)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
VI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiii 130.0000,00
VII)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (RS).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
se
E quai Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrári A
. /
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2018 4 O
/ Op
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Muni
Finanças e Orçamento em 06/ 12/2018. TO)
/ y Ww
Abod?)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
cipal de Administração,
“Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eps] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.dr

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