| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6304 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 152/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
| native_id | 10954 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
Ps Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.304 DE 06/12/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 364: Ensino Superior Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ii 65.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 364: Ensino Superior Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários II) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii 45.000,00 Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento e Departamento de Leis e Decretos IV) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária........ 3.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação 2 Prefeitura de Canoinhas V) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiieme einer, 208.484,36 VI) Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento Função 4: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa 7: Planejamento Eficaz Proj./Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iieieiees reter 20.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários VII) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.015: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iie eretas 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VIII) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Dívida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii E 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 845: Outras Transferências Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 0.001: Contribuição ao PASEP 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 200.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários H) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eer 50.000,00 HI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiieeeere rare rareee EEE 208.484,36 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social ' Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, E i Finanças e Orçamento j o Departamento de Leis e Decretos a Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./ Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ......... ee 80.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.057: Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........e ee, 425.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: ) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj. /Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS/SEMAS 3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiie 80.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......iiiieeree 40.000,00 II) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisdpme sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento à Departamento de Leis e Decretos Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 90.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde IV) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3-1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ii 135.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde V) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde VI) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. / Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiii 130.0000,00 VII) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (RS). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento se E quai Departamento de Leis e Decretos Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrári A . / Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2018 4 O / Op Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Muni Finanças e Orçamento em 06/ 12/2018. TO) / y Ww Abod?) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento cipal de Administração, “Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina eps] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.dr