| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6305 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 151/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.305 DE 06/12/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº, 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....e ente 8.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iiees 8.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina * Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em c ário. Canoinhas/SC, 06 de dezembro so 8. ZA A , Esta Lei foi registrada e publigada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06 E 4 / MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina mess Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br Canoinhas.