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norma nº 6311/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6311 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.° 154/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
A Prefeitura de Canoinhas
LEI Nº 6.311 DE 12/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de
1.450,00mº (um mil quatrocentos e cinquenta metros cúbicos) de pedra
britada nº 4 (rachão) e 1.500,00mº (um mil e quinhentos metros cúbicos) de
pedra britada graduada, em favor de BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº. 78.549.615/0001-69.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
estrutura física da área da antiga Empresa Industrial Comercial Puck S/A,
localizada nesta cidade de Canoinhas, onde a requerente se comprometeu a
instalar uma unidade filial empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, ficando
vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 3º. A disponibilização dos materiais referidos no artigo 1º fica
condicionada à apresentação do contrato social da empresa, certidões
negativas fazendárias federal, estadual e municipal, assim como à
+)
d) )
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP. 89465-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
o t
comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de
Canoinhas.
Prefeitura de Canoinhas |
|
Art. 4º. 0 carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.
Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018 o )
A /
/ f + -
/ | /
| ; Vá
GILBERTO;DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
a = een . o am cem aro
noinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460 000 | Santa Ca
Pcemisc- Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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