| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6311 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 154/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos A Prefeitura de Canoinhas LEI Nº 6.311 DE 12/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 1.450,00mº (um mil quatrocentos e cinquenta metros cúbicos) de pedra britada nº 4 (rachão) e 1.500,00mº (um mil e quinhentos metros cúbicos) de pedra britada graduada, em favor de BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 78.549.615/0001-69. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura física da área da antiga Empresa Industrial Comercial Puck S/A, localizada nesta cidade de Canoinhas, onde a requerente se comprometeu a instalar uma unidade filial empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. A disponibilização dos materiais referidos no artigo 1º fica condicionada à apresentação do contrato social da empresa, certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal, assim como à +) d) ) Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP. 89465-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos o t comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de Canoinhas. Prefeitura de Canoinhas | | Art. 4º. 0 carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA. Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018 o ) A / / f + - / | / | ; Vá GILBERTO;DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento a = een . o am cem aro noinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460 000 | Santa Ca Pcemisc- Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br