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norma nº 6310/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6310 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 49/2018 QUE "EXTINGUE O CARGO DE BALSEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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E E a
Finanças e
LEI Nº 6.310 DE 12/12/2018
"DECLARA DESNECESSÁRIO O CARGO DE BALSEIRO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado desnecessário o cargo efetivo de balseiro dos quadros
funcionais do Municipio de Canoinhas nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº
2305/1990.
Parágrafo único. O cargo efetivo de balseiro apenas será extinto por ocasião da
aposentadoria dos servidores efetivos ocupantes do cargo.
Art. 2º - Os servidores estáveis, ocupantes do cargo declarado desnecessário
através da presente lei, ficam declarados em disponibilidade, com remuneração
integral.
Art. 3º - O retorno do servidor em disponibilidade dar-se-á através do ato do
Chefe do Poder Executivo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado, respeitada a qualificação técnica e o respectivo
nível de escolaridade dos servidores.
Art. 4º - Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo cujo
vencimento básico se demonstre inferior ao percebido no cargo declarado
desnecessário, os mesmos permanecerão percebendo os vencimentos básicos do
cargo anteriormente ocupado.
Art. 5º - Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo cujo
vencimento básico se demonstre superior ao percebido no cargo declarado
ha ç Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme.sc.gov.b
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamerto de Leis e Decretos
desnecessário, será devida parcela complementar ao vencimento básico, de forma
AA Prefeitura de Canoinhas
que haja paridade de vencimentos básicos para com o cargo objeto da aplicação
do aproveitamento.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018. Da TS
rd
GILBERTO lead!
Prefeito
| .
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
A
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.bi

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