| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6310 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 49/2018 QUE "EXTINGUE O CARGO DE BALSEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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E E a Finanças e LEI Nº 6.310 DE 12/12/2018 "DECLARA DESNECESSÁRIO O CARGO DE BALSEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado desnecessário o cargo efetivo de balseiro dos quadros funcionais do Municipio de Canoinhas nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 2305/1990. Parágrafo único. O cargo efetivo de balseiro apenas será extinto por ocasião da aposentadoria dos servidores efetivos ocupantes do cargo. Art. 2º - Os servidores estáveis, ocupantes do cargo declarado desnecessário através da presente lei, ficam declarados em disponibilidade, com remuneração integral. Art. 3º - O retorno do servidor em disponibilidade dar-se-á através do ato do Chefe do Poder Executivo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a qualificação técnica e o respectivo nível de escolaridade dos servidores. Art. 4º - Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo cujo vencimento básico se demonstre inferior ao percebido no cargo declarado desnecessário, os mesmos permanecerão percebendo os vencimentos básicos do cargo anteriormente ocupado. Art. 5º - Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo cujo vencimento básico se demonstre superior ao percebido no cargo declarado ha ç Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme.sc.gov.b ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamerto de Leis e Decretos desnecessário, será devida parcela complementar ao vencimento básico, de forma AA Prefeitura de Canoinhas que haja paridade de vencimentos básicos para com o cargo objeto da aplicação do aproveitamento. Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018. Da TS rd GILBERTO lead! Prefeito | . Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento A Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.bi