| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 129/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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E refaitura de E ecretaria Municipal d Finanças e O Departamento de L LEI Nº 6.309 DE 12/12/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina e municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem SE- Situação de Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública. Parágrafo único. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas, etc., se estendendo também aos setores de saúde, trânsito e segurança, a juizo do município cedente. Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei. Art. 3º, As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotação do orçamento municipal vigente. fa lá Ê k Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP 8948000971 Santa Catarin Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.goy Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018. / ( AT 4 ) Lá made GILBERTO DOS PAS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/ 12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina * Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisOpmce.sc.gov.b