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norma nº 6309/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6309 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 129/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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LEI Nº 6.309 DE 12/12/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa
Catarina e municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem SE-
Situação de Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para
a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e
recuperação de estradas, ruas, etc., se estendendo também aos setores de
saúde, trânsito e segurança, a juizo do município cedente.
Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar
conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a
presente lei.
Art. 3º, As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal,
até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotação do orçamento municipal
vigente. fa lá
Ê
k
Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP 8948000971 Santa Catarin
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.goy
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá decreto especificando as
máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo
determinado pela cessão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2018. /
( AT 4 )
Lá made
GILBERTO DOS PAS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 12/ 12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
“Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
* Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisOpmce.sc.gov.b

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