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norma nº 1104/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1104 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NA CÂMARA PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO N.º 1104, de 19/12/2018
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NA CÂMARA, CONFORME
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Poder Legislativo de Canoinhas, com o fim de garantir o acesso a informações, com
fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. O direito de acesso à informação mencionado no caput deste
artigo será garantido por meio da divulgação de informações, em especial as previstas no
art. 6º, sem prejuizo da possibilidade de solicitação a ser apresentada nos termos do art.
7º, ambos desta Resolução.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar O
direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com
as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
Hl - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
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Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
Il - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
Ill - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema,
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com O máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
CAPÍTULO Il .
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 4º Compete ao Poder Legislativo Municipal, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Resolução compreende, entre
outros, os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
Ill - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração Pública
municipal, mesmo após a cessação do vínculo;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
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RR CANOINHAS 2
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
c) à pedidos de informações e respectivas respostas solicitadas pelo Poder
Legislativo Municipal na forma de requerimentos, indicações ou demais atos
administrativos.
8 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
8 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas,
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
8 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado ao Poder
Legislativo Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos do disposto no art. 27 desta Resolução e nas sanções previstas
na Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990.
& 4º Caberá ao Poder Legislativo Municipal adotar as medidas cabíveis na
hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as quais se tenha celebrado
qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a fornecer informações quando
demandadas.
Art. 6º O Poder Legislativo promoverá, independentemente de requerimentos, a
divulgação, no sitio eletrônico da Câmara de Vereadores de Canoinhas
hitps:/Nwww.canoinhas.sc.leg.br, ou outro de domínio oficial do Poder Legislativo
Municipal, através do portal “Transparência e Acesso à Informação”, de informações de
interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereço e horário de
atendimento ao público;
|! - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
Ill - registros das despesas, possibilitando o detalhamento e a consulta
individualizada;
IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
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Fiscal: e as versões simplificadas desses documentos, nos termos do art. 48, caput, da
Lei Complementar Federal nº101/2000.
V-o relatório de controle de despesa com pessoal contendo a despesa total e as
informações pormenorizadas e individualizadas de pessoal ativo, inativo ou cedidos a
outros órgãos, com todas as suas parcelas remuneratórias.
Vi - informações concernentes a procedimentos | licitatórios, inclusive Os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
VII - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VIII - os concursos públicos e processos seletivos,
IX - a legislação municipal, bem como todos os atos como decretos, resoluções e
portarias;
X - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
$ 1º O Poder Legislativo Municipal responde pelo teor, integralidade e
autenticidade das informações repassadas.
$ 2º O Poder Legislativo Municipal poderá conter atalhos para acesso a outros
sitios eletrônicos governamentais que promovam as informações conforme caput deste
artigo
CAPÍTULO Ill .
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
ao Poder Legislativo, por meio de atendimento presencial ou no sítio eletrônico:
https/Mmww.canoinhas.se.leg.br ou outro de domínio oficial do Poder Legislativo
Municipal.
8 1º O pedido de acesso à informação mencionado no caput deste artigo deverá
conter:
| - nome do requerente;
|| — especificação da informação requerida;
Ill — endereço e meio de entrega da informação.
8 2º Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter algum dos requisitos
constantes do $ 1º deste artigo, será concedido ao requerente o prazo de 15 (quinze)
dias para complementação dos dados faltantes, sob pena de arquivamento da demanda.
8 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
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8 4º Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de
entrega de documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos
termos do $ 1º deste artigo, que deverá ser comprovada no ato do recebimento da
informação solicitada.
8 5º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
il - desproporcionais ou desarrazoados;
|Il - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência da entidade.
8 6º Na hipótese do disposto no inciso Il do $ 5º deste artigo, o órgão ou entidade
deverá. caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento
de dados.
Art. 8º Caso a informação solicitada não se encontre acessível no sítio eletrônico
do Poder Legislativo Municipal e não seja possível a concessão de seu acesso imediato,
o setor de atendimento da Câmara deverá diligenciar, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, alternativamente:
| - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido;
Il - comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de competência
do Poder Legislativo Municipal, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal.
8 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez)
dias. mediante justificativa expressa, fato de que será cientificado o requerente.
8 2º O prazo previsto no caput deste artigo somente começará a fluir se presentes
todos os requisitos previstos no $ 1º do art. 7º desta Resolução.
8 3º Sem prejuizo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento
da legislação aplicável, o Poder Legislativo Municipal poderá oferecer meios para que O
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor
recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação, nos termos previstos nesta
Resolução
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PODER LEGISLATIVO
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8 5º Caso a informação solicitada esteja disponivel ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados
ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Poder Legislativo
da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
8 6º O órgão demandado pela via instituída no caput deste artigo ou por outro
meio previsto nesta Resolução para oferecer informação terá o prazo máximo de 10 (dez)
dias para fornecê-la ou justificar a recusa.
Art. 9º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo Poder Legislativo Municipal, inclusive por
meio digital, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste
artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
Art. 10. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade será oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que essa confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de agente público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 11. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 12. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente público
que exarou a decisão impugnada, o qual deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
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8 2º Apresentada a manifestação prevista no 8 1º ou transcorrido o prazo sem a
sua apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 10
(dez) dias contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua
apresentação, conforme o caso.
Art. 13. O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração solicitando a
desclassificação da informação classificada como sigilosa, mediante requerimento a ser
dirigido ao servidor responsável pela apreciação.
Parágrafo único. Caso seja negado o pedido previsto no caput deste artigo,
poderá o interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da decisão, recorrer à Mesa
Diretora da Câmara, que terá o prazo de 10 (dez) dias para o julgamento do recurso.
Art. 14. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV .
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 15. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.
8 1º O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo
entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
8 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
publicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 16. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
| - às informações relativas a investigações, auditorias, ou procedimentos
assemelhados em andamento, bem como às atividades de inteligência e àquelas que
possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Município;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de
justiça;
Ill - às hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o Poder Público; 2
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IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Município.
Seção III
Das Informações Pessoais
Art. 17. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 18. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos
previstos no Capítulo Ill desta Resolução e estará condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
Art. 19. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
g 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
S 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 20. Sem prejuizo do disposto nos demais artigos desta Seção, é vedada a
divulgação das seguintes informações de caráter pessoal:
| - número de documentos privados de identificação, como, por exemplo, RG, CPF,
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Título de Eleitor, Carteira Nacional de
Habilitação - CNH, dentre outros;
Il - valores referentes a descontos efetuados em folha relativos a pagamento de
pensão alimentícia e empréstimo consignado;
III - informações relativas a crianças e adolescentes que O Município dispõe em
virtude de prestação de serviços públicos e execução de programas sociais, salvo
mediante prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, respeitadas, em
todo e qualquer caso, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA e outros diplomas normativos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao tema;
IV - outras informações de caráter pessoal classificadas pelo Poder Legislativo
Municipal, por intermédio de ato emanado do seu Presidente.
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Art. 21. Caso a informação solicitada possa ser disponibilizada em parte, os dados
de caráter pessoal cuja divulgação se encontre vedada deverão ser ocultados dos
documentos fornecidos.
Art. 22. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n. 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou
banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 23. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos agentes
públicos mencionados nesta Resolução:
- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
| - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que
tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego
ou função pública;
II - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
V - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal,
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem,
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
& 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão consideradas para fins do
disposto na Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, que contém o regime jurídico
dos servidores públicos do município, das autarquias, das fundações do Quadro Geral de
Pessoal do Municipio de Canoinhas, infrações administrativas, que deverão ser
apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
8 2º Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal
nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 24. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
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vínculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo e deixar de observar o disposto
nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
H - multa;
HI - rescisão do vínculo com o Poder Legislativo Municipal;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Legislativo.
8 1º As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV do caput deste artigo poderão ser
aplicadas juntamente com a prevista no inciso Il, assegurado o direito de defesa ao
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
8 2º A multa prevista no inciso Il do caput deste artigo será aplicada sem prejuízo
da reparação pelos danos e terá seu valor proporcional aos prejuizos resultantes do dolo
ou culpa.
8 3º A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo será autorizada
somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao Poder Público dos prejuizos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
$ 4º A aplicação das sanções previstas nos incisos | a V do caput deste artigo é de
competência exclusiva do Presidente da Câmara, facultada a defesa ao interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista.
Art. 25. O Poder Legislativo Municipal responde diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo
Municipal, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento
indevido.
CAPÍTULO VI ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Poder Legislativo Municipal deverá proceder à avaliação das
informações para fins de classificação como ultrassecretas, secretas e reservadas no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do termo inicial de vigência desta
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Resolução.
8 1º A restrição de acesso a informações, em razão da avaliação prevista no caput
deste artigo, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Resolução.
8 2º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a avaliação prevista no caput deste
artigo poderá ser revista, a qualquer tempo, por uma Comissão de Reavaliação de
Informações, observados os termos desta Resolução.
& 3º Enquanto não transcorrido o prazo de avaliação previsto no caput deste
artigo, a classificação da informação será feita mediante análise de cada caso concreto,
observados os termos desta Resolução.
Art. 27. As ordens judiciais e os requerimentos oriundos do Ministério Público e da
Defensoria Pública não se submetem ao disposto nesta Resolução, devendo ser
avaliados e atendidos diretamente pelo órgão ou entidade pública detentora da
informação solicitada.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de Dezembro de 2018.
; ador Mario Renato Erzinger
rd Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
19/12/2018.
X
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Canoinhas — Santa Catarina

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