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norma nº 6317/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6317 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.317 DE 18/12/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O
USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 100.000m? (cem mil metros quadrados),
integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa
a ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO PLEROMA,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.112.815/0001-68, declarada de utilidade
pública por meio da Lei nº 5.759/2015.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO PLEROMA e o
desenvolvimento das atividades sociais na área da educação,
sustentabilidade e habitação em prol da comunidade, principalmente
crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade, sendo vedada a
destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo
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determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas
no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à —..
indenização. e
Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina
à Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao
Município de Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em A8/ 12/2018.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQDpmc.sc gov 9r

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