| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6317 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA |
| native_id | 10966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.317 DE 18/12/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 100.000m? (cem mil metros quadrados), integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO PLEROMA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.112.815/0001-68, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 5.759/2015. Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO PLEROMA e o desenvolvimento das atividades sociais na área da educação, sustentabilidade e habitação em prol da comunidade, principalmente crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos. Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo q 8 p p determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à —.. indenização. e Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina à Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de Canoinhas, sempre que solicitado. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em A8/ 12/2018. TT y | NAN A dnod ) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQDpmc.sc gov 9r