| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6316 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 165/2018 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.276, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018". |
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cm Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.316 DE 18/12/2018 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº6.276, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O art. 18 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte redação: rt. 18. Fica estipulado o prazo de 210 (duzentos e dez dias) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo de tração animal regularizem suas situações perante o Município. Art. 2º. O art. 20 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte redação: Art. 20, O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1) / Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018, GILBERTODOS/|P. Prefeit Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, TIN (A Va od o) ) MORGANA DIRSCHNABEL L LESSAK Finanças e Orçamento em 18/12/2018. Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisQpme.sc gov br