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norma nº 6316/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6316 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N.° 165/2018 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.276, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018".
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matéria 8577 →

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cm Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.316 DE 18/12/2018
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº6.276, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 18 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
rt. 18. Fica estipulado o prazo de 210 (duzentos e dez dias) dias contados a partir
da data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo
de tração animal regularizem suas situações perante o Município.
Art. 2º. O art. 20 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 20, O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1)
/
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018,
GILBERTODOS/|P.
Prefeit
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
TIN
(A Va od o) )
MORGANA DIRSCHNABEL L LESSAK
Finanças e Orçamento em 18/12/2018.
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisQpme.sc gov br

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