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norma nº 6315/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6315 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N.° 163/2018 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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e» Prefeitura de Canoinhas
É Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento
E Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.315 DE 18/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de
300,00mº (trezentos metros cúbicos) de material britado para revestimento,
em favor de BIG SAFRA S/A, inscrita no CNPJ sob nº. 04.834.2850/0009-
74.
Parágrafo Primeiro - O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo — O carregamento e transporte do material de que trata
o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BIG SAFRA S/A.
Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
q
Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
B
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2018.
(PN
Ç NI
/ as )
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br

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