| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6315 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 163/2018 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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e» Prefeitura de Canoinhas É Secretaria Municipal de Administração, E Finanças e Orçamento E Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.315 DE 18/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300,00mº (trezentos metros cúbicos) de material britado para revestimento, em favor de BIG SAFRA S/A, inscrita no CNPJ sob nº. 04.834.2850/0009- 74. Parágrafo Primeiro - O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Parágrafo Segundo — O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BIG SAFRA S/A. Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. q Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br B Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2018. (PN Ç NI / as ) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br