| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6314 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 164/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.314 DE 18/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com o objetivo de proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização para até 25 (vinte e cinco) reeducandos da Unidade Prisional Avançada - UPA de Canoinhas, por meio da prestação de serviços ao Município de Canoinhas. Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art, 2º. Esta lei entra em vigor na da pe, ção. Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2018. Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 714 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisOpme.sc.gov br