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norma nº 6314/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6314 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N.° 164/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.314 DE 18/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com o
objetivo de proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização para até 25
(vinte e cinco) reeducandos da Unidade Prisional Avançada - UPA de Canoinhas,
por meio da prestação de serviços ao Município de Canoinhas.
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo terá vigência de 60
(sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na da pe, ção.
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 18/12/2018.
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 714 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisOpme.sc.gov br

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