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norma nº 6313/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6313 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N.° 157/2018 QUE "AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N° 40.810"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.313 DE 18/12/2018
“AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 40.810”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
reversão da concessão de uso ao Município de Canoinhas do imóvel matriculado
sob número 40.810, terreno urbano com área de 24.200 metros quadrados, que
integra o patrimônio da Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº
82.727.777/0001-17, que foi concedido pela Lei Municipal nº 4.267/2007 para a
Fundação Universidade do Contestado - Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-14.
Art. 2º. Todo o restante do patrimônio da Universidade do Contestado - Campus
Canoinhas, continua tendo a concessão de uso na forma da Lei Municipal nº
4.267/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data-dé sua publicação.
dá A
Canoinhas/SC, 18 de dezembro/de 2018 a
f
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 18/12/2018. =
dd / N
(4 IN
Are) )
MORGANA DIRSCHNABEL-EESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
CA ha Rua Felipe Schmidt. 10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx Postai 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisQpmc.sc gov dr

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