| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6313 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 157/2018 QUE "AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N° 40.810" |
| native_id | 10970 |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.313 DE 18/12/2018 “AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 40.810” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reversão da concessão de uso ao Município de Canoinhas do imóvel matriculado sob número 40.810, terreno urbano com área de 24.200 metros quadrados, que integra o patrimônio da Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº 82.727.777/0001-17, que foi concedido pela Lei Municipal nº 4.267/2007 para a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-14. Art. 2º. Todo o restante do patrimônio da Universidade do Contestado - Campus Canoinhas, continua tendo a concessão de uso na forma da Lei Municipal nº 4.267/2007. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data-dé sua publicação. dá A Canoinhas/SC, 18 de dezembro/de 2018 a f Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2018. = dd / N (4 IN Are) ) MORGANA DIRSCHNABEL-EESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento CA ha Rua Felipe Schmidt. 10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx Postai 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisQpmc.sc gov dr