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norma nº 6318/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6318 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 166/2018 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
EA Prefeitura de Canoinhas
LEI Nº 6.318 DE 19/12/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de até 02 (dois) anos, para as empresas funerárias instaladas e em operação
no Município de Canoinhas, sendo:
aj Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay;
bj Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único. O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50
da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação
anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
To
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data garsia pubjicação,
A
Esta Lei foi registrada e publicada na Secret TN de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
Ad)
MORGANA DIRSCHNABEL LESS LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 |! Santa C
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. teispme.sc. gov. br

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