| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6318 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 166/2018 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos EA Prefeitura de Canoinhas LEI Nº 6.318 DE 19/12/2018 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de até 02 (dois) anos, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: aj Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay; bj Funerária Humenhuk LTDA ME; c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. Parágrafo Único. O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. To Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data garsia pubjicação, A Esta Lei foi registrada e publicada na Secret TN de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. Ad) MORGANA DIRSCHNABEL LESS LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 |! Santa C Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. teispme.sc. gov. br