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norma nº 6326/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6326 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 171/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS".
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LEI Nº 6.326 DE 19/12/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O
USO DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 204.017,738m?, integrante da matrícula nº
11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da
presente lei, em favor de JEEP CLUBE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº
79.376.927/0001-80, declarado de utilidade pública por meio da Lei nº
2.619/93.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente para a manutenção da sede do JEEP CLUBE CANOINHAS no
local e ampliação de sua atuação comunitária, sendo vedada a destinação do
imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71: Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.dr
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município.
de Canoinhas, sempre que solicitado.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições da Lei Municipal nº 5.542/2015.
pune
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018,
Esta Lei foi registrada e publicada na Setretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
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Veio
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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