| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6326 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 171/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS". |
| native_id | 10973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
aa Prefeitura de Canoinhas (8 pa! rm FIA Secretaria Municipal de Administração, o NHMERO é + Finanças e Orçamento NE Departamento de Leis e Decretos [TEM bo NTE Essa LEI Nº 6.326 DE 19/12/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 204.017,738m?, integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor de JEEP CLUBE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 79.376.927/0001-80, declarado de utilidade pública por meio da Lei nº 2.619/93. Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a manutenção da sede do JEEP CLUBE CANOINHAS no local e ampliação de sua atuação comunitária, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos. Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71: Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.dr NT) uia + [ gem Prefeitura de Canoinhas | 4. x” Secretaria Municipal de Administração, E Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município. de Canoinhas, sempre que solicitado. Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei Municipal nº 5.542/2015. pune Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018, Esta Lei foi registrada e publicada na Setretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. pe | ( N Veio MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br