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norma nº 6324/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6324 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 173/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUIR MATA-BURROS NA LOCALIDADE DE VALINHOS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administra ação,
Finanças s Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.324 DE 19/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUIR MATA-BURROS
NA LOCALIDADE DE VALINHOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconstruir mata-burros
localizados na estrada (servidão) que passa sobre as terras de propriedade de Marcos
Wardenski, na localidade de Valinhos.
Art. 2º. Estão compreendidas na autorização mencionada no artigo 1º as seguintes
despesas, no valor de até R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais):
1! — 20 (vinte) unidades de eucalipto tratado (10-13cm, 4m), no valor total de
R$856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais);
H —- 12 (doze) unidades de eucalipto tratado (17-22 cm, 4m), no valor total de
R$1.344,00 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais);
HI — 150 (cento e cinquenta) parafusos (rosca soberba), no valor total de R$150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo de Desenvolvimento Rural.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 20184. a a
GILBERTO DO
Prefeito l
Esta Lei foi registrada e publicada na Sectetaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP 89460-000 | Santa Catarina
' Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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